Lei De Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei complementar que, regulamentando o artigo 163 da Constituição Federal, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País. Ela objetiva aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, por meio de ação planejada e transparente que possibilite prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal os Poderes Executivo, Legislativo, inclusive Tribunais de Contas, e Judiciário, bem como o Ministério Público e os órgãos da administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais subordinadas.

O ponto de partida da Lei de Responsabilidade Fiscal é o planejamento. Através dele são estabelecidas as regras do jogo da gestão fiscal, sendo criadas novas funções para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e para a Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja discussão e elaboração deverão contar com a participação popular, inclusive em audiências públicas, assegurando maior transparência da gestão governamental.

A participação da sociedade, doravante, deve abranger todos os entes da Federação, em todas as esferas de governo, e todos os Poderes de Estado. As regras do jogo estabelecem metas, limites e condições para a gestão das receitas e das despesas, especialmente as de pessoal.

Existem prazos para atender aos limites previstos ou, no caso de ultrapassá-los, para retornar a esses limites. São estabelecidos gatilhos para alertar quanto à aproximação dos limites fiscais e exigidas medidas corretivas para prevenir sua ultrapassagem e a recondução aos mesmos. Entre essas condições, está a obrigatoriedade de os prefeitos instituírem todos os tributos de sua competência e efetivar reduções de despesas e, especialmente, contenções de obras no último ano de mandato que não tiverem cobertura financeira.

Um dos aspectos fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal é o controle, a ser facilitado pela criação de novos relatórios de acompanhamento da gestão fiscal, que, além da obrigatoriedade de publicação, deverão estar disponibilizados na Internet.

Será criado um Conselho de Gestão Fiscal, formado pelo governo e sociedade civil, para o acompanhamento e a avaliação permanente da política e da operacionalidade da

gestão fiscal. As penalidades constituem o aspecto mais contundente da lei. O descumprimento das regras leva à suspensão das transferências voluntárias, das garantias e da contratação de operações de crédito, inclusive ARO, podendo os responsáveis sofrer as sanções previstas no Código Penal e as sanções propostas no Projeto de Lei 621/99, que prevê os crimes relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal e que se encontra em fase final de tramitação no Congresso Nacional.

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