Os Impactos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, frente ao processo de reordenamento

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ESCOLA DE SAÚDE

BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL

KADDYJA KISLAM OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Os impactos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, frente ao processo de reordenamento no município de João Pessoa e do estado da Paraíba

JOÃO PESSOA - PB

2015

KADDYJA KISLAM OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Os impactos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, frente ao processo de reordenamento no município de João Pessoa e do estado da Paraíba

Projeto de pesquisa apresentado ao Comitê de Ética, como exigência para a obtenção da permissão para execução do estudo.  

                                                                Orientador (a): Ms. Daliana Grisi

JOÃO PESSOA – PB

2015

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO  

           O presente projeto de pesquisa trata-se de uma análise dos impactos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, frente ao processo de reordenamento. A discussão desse projeto direciona em torno da política de Assistência Social, prevista no tripé da Seguridade Social, na qual afirma:    

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. (BRASIL, 1993; p.7)

            A criança e o adolescente estão inseridos no contexto da proteção social brasileira, que vem da Política de Assistência Social em garantir os direitos estabelecidos na constituição de 1988 como também previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Onde a realidade social da vida de alguns desses indivíduos é de exploração em trabalho infantil, um problema do Estado, da família e da sociedade.

Para minimizar tais expressões da questão social, foi criado o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, do Ministério e Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com o objetivo de contribuir para a erradicação de todas as formas de trabalho infantil no país. A partir daí a pesquisa centra sua análise nos impactos e atribuições do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, frente ao processo de reordenamento, nas ações realizadas, para identificar como se dar a proteção social de crianças e adolescentes com base na avaliação multiprofissional da equipe do PETI.  O tipo de pesquisa que será realizado é de caráter quanti-qualitativo, com base bibliográfica e de campo para atingir os objetivos.

            A pesquisa se justifica na importância de identificar quais são as crianças e adolescentes em situação de exploração do trabalho precoce no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, frente ao processo de reordenamento. Bem como analisar a fragilidade na identificação e encaminhamentos dos casos pela rede de proteção, o Sistema de Garantia de direitos – SGD.

          Diante disso, podemos lançar o seguinte problema: Qual a dificuldade de identificar criança e adolescente em situação de exploração do trabalho infantil no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, frente ao processo de reordenamento?

1. RESUMO

O presente estudo discuti, o tema a Política Nacional de Assistência Social com recorte teórico metodológico na assistência de crianças e adolescentes em situação de exploração infantil. Que trata-se de uma pesquisa de campo com base bibliográfica de caráter quanti-qualitativa, que utilizará como instrumento de coleta de dados uma entrevista semi-estruturada, onde os dados serão disposto em tabela, gráfico e quadro e irá conter os procedimentos éticos, segundo a resolução 466/12. Relacionado a avaliar os impactos e atribuições do Programa de Erradicação do trabalho Infantil – PETI, frente ao processo de reordenamento, a partir da equipe multiprofissional, que se dará de forma crítica a proteção social no que diz respeito ao direito da criança e do adolescente.

Descritores: Assistência Social. Criança e adolescente. Trabalho Infantil.

2 REVISÃO DA LITERATURA, REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

Estabelecendo uma linha de estudo na Política Nacional de Assistência Social, como materialização do contexto da Seguridade Social brasileira de responsabilidade dos Poderes Públicos. A assistência social é prestada a quem dela necessitar e se configura no regimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. E está incluído na lei 12.435, art. 1º: “As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.” (BRASIL, 1993; p.8 )

Importante destacar a proteção da infância e adolescência pela família, Estado e sociedade que têm seus diretos estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e principalmente no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA que se constituem sujeitos de direitos em condição especial pelo processo de desenvolvimento. No art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA diz que:

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. (BRASIL, 1990; Não paginado)

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