Silvio de Salvo

Silvio de SalvoDe acordo com os artigos 227, § 6º da Constituição Federal e o artigo 27 do Estatuto da Criança e Adolescente percebemos que o direito a filiação é personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser proposto tanto aos seus pais como aos herdeiros desses a qualquer tempo. Conforme abaixo trancrito.

Parágrafo 6 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Neste sentido o herdeiro possui meios de adquirir a herança juntamente com outros sucessores mesmo que este tenha sido gerado através de reprodução assistida após a morte do autor da herança neste sentido também o doutrinador Silvio de Salvo Venosa explica que:

”A ação de petição de herança é a que compete ao herdeiro legítimo ou testamentário contra aqueles que, pretendendo ter direito à sucessão, detêm os bens da herança no todo ou em parte (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: direito das sucessões. 7ª edição. São Paulo).