Sobre A Elaboração De Resumos O Autor França (2004, P.80) Escreveu. Resumo é A Apresentação Concisa E Seletiva De Um Texto, Ressaltando De Forma Clara E Sintética A Natureza Do Trabalho, Seus Resultados E Conclusões Mais Importantes, Seu Valor E O

Sobre a elaboração de resumos o autor França (2004, p.80) escreveu.

Resumo é a apresentação concisa e seletiva de um texto, ressaltando de forma clara e sintética a natureza do trabalho, seus resultados e conclusões mais importantes, seu va

1 FORMALIDADES E EXIGENCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO

1.1 Clínica de Repouso

Para a abertura de uma empresa com atividade de clínica de repouso em primeiro lugar é necessário fazer o contrato social,

levar a junta comercial para se fazer o cadastro da empresa. Depois deve ser cadastrados nos seguintes órgãos públicos;

- Registro na Secretaria da Receita Federal;

- Registro na Secretaria do Estado;

- Registro na Prefeitura do Município, para se obter o alvará de funcionamento;

- Registro na Previdência Social “INSS”;

- Deve ser levado o cartão de CNPJ à Caixa Econômica Federal para o cadastro da “Conectividade Social”.

- Deve haver a vistoria da vigilância sanitária para se obter o alvará de saúde.

1.1.1 PROCESSOS PRODUTIVOS

Numa clínica de repouso deve haver pessoas especializadas para com atendimentos médicos

Deverá oferecer serviços como:

- Recuperação Hospitalar

- Atendimento de enfermeira padrão

- Atendimento fisioterápico

- Atendimento Psiquiátrico

- Atendimento médico (Clínico Geral)

- Serviços de remoção (ambulância)

- Sistema de entretenimento (filmes, TV, jogos, passeios, etc.)

- Fisioterapia em geriatria.

Estes são os serviços profissionais exigidos perante a lei para a instalação do estabelecimento.

Ao contar com uma equipe médica especializada, a clínica de repouso deverá prestar toda a assistência

médica aos seus pacientes conforme suas necessidades diárias.

- Distribuição e administração das refeições

- Higienização dos pacientes sempre que necessária.

- Distribuição e administração das refeições.

- Distribuição e administração de medicamentos de acordo com a prescrição médica.

1.2 PEC DAS DOMESTICAS

A PEC das Domésticas, que amplia direitos trabalhistas dos profissionais do lar como;

cozinheiros, jardineiros, domésticos, motoristas, babas e cuidadores de idosos, deverá mudar

sua relação com seus empregadores.

A denominada PEC dos empregados domésticos, teve vigência imediata a partir de sua publicação

em 2013, causando preocupação aos empregadores que não tiveram tempo para tomar ciência dos

novos direitos de seus empregados,

para readequar os contratos de trabalho, bem como para mensurar o impacto financeiro que a nova

legislação trouxe para as famílias.

A aplicação imediata da lei teve por objetivo impedir a demissão em alta dos empregados

domésticos, posto que a partir de sua vigência, todos, inclusive aqueles que se encontram trabalhando,

têm seus novos direitos garantidos.

Com a nova legislação e o fortalecimento político, cada vez mais acentuado, do respectivo Sindicato,

a tendência é que a Justiça do Trabalho tenha um aumento crescente de ações movidas por empregados

domésticos contra seus empregadores, justamente porque muitos destes, ainda hoje, desconhecem

ou ignoram os direitos desta categoria.

Basta dizer que, segundo informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente

há mais de 7 mil empregados domésticos sem carteira assinada. Todavia, somente um em cada

sete possui carteira assinada.

A PEC beneficia todos que realizem trabalho doméstico e se enquadrem no conceito descrito na

Lei nº. 5.859/72.

Foram vários os direitos assegurados pela nova Lei. Dentre eles, os seguintes direitos: garantia de salário

ao mês, nunca inferior ao mínimo legal, jornada de trabalho de oito horas diárias, limitadas a quarenta

e quatro semanais; pagamento das horas extras com acréscimo de, no mínimo, 50%; remuneração do

trabalho noturno superior ao diurno (adicional noturno), recolhimento do FGTS, seguro desemprego,

em caso de desemprego involuntário;

salário-família, auxílio-creche, seguro contra acidente de trabalho, reconhecimento dos acordos e

convenções coletivas de trabalho, e no caso de dispensa sem justa causa, devem ser garantidos ao

empregado direito ao aviso prévio, saldo de salários, férias proporcionais, acrescidas do terço

constitucional; 13º salário proporcional, seguro-desemprego, levantamento do saldo existente na

conta vinculada do FGTS e indenização compensatória decorrente da dispensa arbitrária ou sem

justa causa. Atualmente, essa indenização é de 40% sobre o total dos depósitos do FGTS, porém,

trata-se de direito previsto na Emenda nº. 72/2013.

1.2.1 CONTRATO DE TRABALHADOR(a) DOMÉSTICO

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