Direito Penal III Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
46.012 Trabalhos sobre Direito Penal III. Documentos 76 - 100 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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ATPS DIREITO PENAL III
ANHANGUERA EDUCACIONAL ACADÊMICAS CAMILA DAIANA DISCIPLINA - DIREITO PENAL III ETAPAS 1 e 2 PROFESSORA – MARIA AMELIA STENERT SCHIDT 21 DE SETEMBRO DE 2015. ETAPA 1 PASSO 1: Ambos julgados foram na forma tentada, a existência do crime de homicídio qualificado privilegiado é possível quando ocorre a combinação de uma qualificadora objetiva e uma privilegiadora subjetiva. As qualificadoras objetivas observam às formas como o crime foi cometido. Essas qualificadoras combinam-se com as privelegiadoras subjetivas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.745 Palavras / 7 PáginasData: 28/3/2016 -
Direito Penal III
1. Diferencie a atenuante genérica inserida no artigo 65, III, c, e a causa especial de diminuição de pena prevista pelo artigo 121, §1º, do Código Penal. No art. 65, III, c, CP a prática do delito sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima. Todavia, a mencionada atenuante cuida da emoção que somente influenciou a prática do delito, sendo indiferente, para a sua caracterização, o requisito temporal. No homicídio privilegiado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.282 Palavras / 10 PáginasData: 24/4/2016 -
Direito Penal III
HISTÓRICO DA PENA * Antiguidade – vingança: a primeira ideia de sanção tinha a natureza de vingança. As punições encontravam justificações prévias dada na pessoa que as impunha, eram penas corporais e realizadas publicamente. * TRÊS FASES DA VINGANÇA: * Divina – os homens atuavam punindo alguém em nome de Deus. * Privada – homens agiam contra quem atuasse contra as regras sociais em nome de seus próprios clãs. * Pública – se substitui a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.085 Palavras / 9 PáginasData: 26/8/2016 -
Atividade Prática Supervisionada (ATPS) Direito Penal III
Resultado de imagem para anhanguera Unidade anhanguera Vila Mariana Atividade Prática Supervisionada (ATPS) Direito Penal III Prof: Osvaldo Evangelista Edeverson Lima Carvalho – RA: 1299120846 Guilherme Henrique A. Gallego – RA: 1299128656 Jorge Aparecido Silva – RA: 1299128650 Kaio Redlinges Reis – RA: 1299119795 Ralberto Duarte de Lima – RA: 1299128672 São Paulo 2016 Bibliografia Etapa 1 (passo 1) Homicídio.........................................................................................4 Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio................................13 SUICÍDIO.......................................................................................13 Infanticídio......................................................................................16 Aborto..............................................................................................19 Etapa 1 (passo 2) Sobre homicídio...............................................................................23
Avaliação:Tamanho do trabalho: 21.397 Palavras / 86 PáginasData: 16/11/2016 -
TRABALHO SOBRE O DIREITO PENAL III
Trabalho de Direito Penal III Art. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:.. Bem jurídico: Regramento e a moralidade na vida sexual; Classificação: crime comum, material, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente; Sujeito ativo: Pode ser qualquer pessoa; Sujeito Passivo: Pode ser qualquer pessoa; Consumação: Quando o agente obtém sucesso na indução do sujeito passivo. Admite tentativa. Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 659 Palavras / 3 PáginasData: 28/11/2016 -
ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA: DIREITO PENAL III
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ANHANGUERA POLO SANTO ANDRÉ - CAMPUS UNIABC ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA: DIREITO PENAL III SANTO ANDRÉ/SP 2016 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ANHANGUERA POLO SANTO ANDRÉ - CAMPUS UNIABC ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA: DIREITO PENAL III Atividade Prática Supervisionada, apresentada à Universidade Anhanguera de São Paulo – Campus UNIABC, como pré-requisito para compor a nota do quinto semestre do curso de direito. Professor Orientador: Thiago Luiz Sartori. SANTO ANDRÉ/SP 2016 INTRODUÇÃO Este trabalho ira
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.731 Palavras / 39 PáginasData: 23/3/2017 -
EXERCÍCIO – DIREITO PENAL III
EXERCÍCIO – DIREITO PENAL III PROFA. FLÁVIA GUSMÃO 1. Descreva as permissivas para o crime de aborto, previstas pelas normas do direito comparado. Em seguida, destaque aquelas aceitas no ordenamento jurídico brasileiro, explicando de forma fundamentada cada uma delas. R – O Uruguai recentemente aprovou um projeto de lei que descriminaliza o aborto nas doze primeiras semanas de gestação e cumpra uma série de condições. Uma delas é obrigatoriedade de a mulher comparecer perante uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.441 Palavras / 6 PáginasData: 7/4/2017 -
O Direito Penal III
Direito Penal III Caso concreto – Semana 1: 1. Os pedidos são procedentes, pois o crime descrito no caso concreto seria configurado no artigo 121, §1° (homicídio privilegiado), pois o agente agiu sob violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, assim, há o afastamento da hediondez do crime. 2. Letra (E) Caso concreto – Semana 2: 1. a- Auto aborto,previsto no artigo 124 CP, ao comprar, clandestinamente, dois comprimidos Cytotec, remédio abortivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 578 Palavras / 3 PáginasData: 27/4/2017 -
O Direito Penal III
- Crimes contra a vida a)Motivo torpe: quando uma pessoa é paga/mediante recompensa para matar alguém; b)Conexão: é atrelado a um crime já praticado, objetivando o ocultação deste já cometido mata uma pessoa que saiba desse episódio criminoso, para que não haja provas contra ele; c)Feminicídio: se trata do homicídio mediante descriminação ou menosprezo; violência domestica ou familiar; d)Motivo fútil: motivo inexpressivo; e)Condição funcional: mata em razão da função que exerce; exercito, marinha, aeronáutica. -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 772 Palavras / 4 PáginasData: 8/6/2017 -
CURSO BACHARELADO EM DIREITO TRABALHO DIREITO PENAL III - ABORTO
FACULDADE MATER DEI CURSO BACHARELADO EM DIREITO TRABALHO DIREITO PENAL III - ABORTO PATO BRANCO – PR 2017 1. O art. 124, do CP, permitir a punição de partícipe e de coautor da gestante? Explique. R. Sim permite. O art. 124, CP, versará sobre o delito de aborto no CP, o ser humano se vale de mecanismos contraceptivos como o aborto para evitar gestações indesejadas. Em muitas culturas, essa prática era perfeitamente aceita, como era
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.638 Palavras / 19 PáginasData: 3/8/2017 -
DISCIPLINA DIREITO PENAL III
CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ – CESUPA BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA DIREITO PENAL III PROFESSOR: KELTON MAMED DE FARIAS DIREITO PENAL III Belém – PA 2016 1. Introdução O presente trabalho irá apresentar o tema Aborto Sentimental, proposto pelo professor Klelton Farias, no qual ele propõe o caso de um homem que teria sido vitima de um estupro por uma mulher onde a mesma engravida como consequência do estupro e faz a seguinte indagação: “Poderia ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.966 Palavras / 8 PáginasData: 25/9/2017 -
O DIREITO PENAL III
FACULDADE MULTIVIX GRADUAÇÃO EM DIREITO LAYANE ROCHA SILVA DIREITO PENAL III VITÓRIA 2018.2 ________________ ________________ SUMÁRIO AULA 01 -20/08/2018 2 1. INTRODUÇÃO 2 1.1 MORTE DO AGENTE 2 1.2 ANISTIA, GRAÇA E INDULTO 2 1.2.1 ANISTIA 3 1.2.2 GRAÇA 3 1.2.3 INDULTO 3 2. AULA 02 – 27/08/18 4 3. ABOLITIO CRIMINIS – INC III 4 4. DECORRÊNCIA E PEREMPÇÃO (INC IV) 4 5. AÇÃO PENAL PRIVADA 4 6. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA E
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.535 Palavras / 35 PáginasData: 26/11/2018 -
Trabalho de Direito Penal III - Resumo
CRIME DE INFANTICÍDIO: UM PANORAMA DO POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA E A SUA INCONGRUÊNCIA NAS DECISÕES Airton Wilhelm[1]; Lucas Tiago Richardt[2]. Orientadora: Profª. Doutoranda Luiza Rosso Mota[3] Resumo: O tema investigado neste estudo busca analisar o crime de infanticídio enquanto tipo autônomo, a fim de detectar seus critérios insuficientes e imprecisos, com relação ao estado puerperal. Atualmente, o crime de infanticídio com denominação própria e tipificação penal autônoma, fundamentado no critério fisiopsicológico da influência do estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 541 Palavras / 3 PáginasData: 27/4/2020 -
Direito Penal III - Aborto à luz da CF de 88
UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE RONDÔNIA CURSO DE DIREITO PENAL III Gumercindo Campos Cruz, gumercindocruz@gmail.com Tema do Trabalho Científico-Jurídico: Descriminalização do aborto à luz da CF 88. Objeto de estudo do trabalho O objeto de estudo do presente trabalho científico-jurídico diz respeito à ordem jurídica vigente em nossa carta magna correlacionando-a à prática do aborto Resumo Nossa carta magna é partícipe de acordos e tratados internacionais que buscam preservar e garantir uma série de princípios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.057 Palavras / 5 PáginasData: 8/4/2021 -
O DIREITO PENAL III
Fundação Cultural de Campos CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE - UNIFLU Credenciado pela Portaria/MEC nº 3.433 de 22.10.2004 (D.O.U. 25.10.2004) Campus I / Campus II DIEGO COUTINHO BARRETO FELIPE EMANOEL CHERR DA SILVA MULTICULTURALISMO História heterogênea x ordenamento jurídico contemporâneo CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ 2021 DIEGO COUTINHO BARRETO FELIPE EMANOEL CHERR DA SILVA DICOTOMIA CEGA História heterogênea x ordenamento jurídico contemporâneo Trabalho de apresentação do Curso de Bacharel em Direito, Disciplina Direito e Multiculturalismo ministrada pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.477 Palavras / 22 PáginasData: 14/1/2022 -
DIREITO DO PENAL III
QUESTÃO 1. Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas. Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu identificar os agentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 648 Palavras / 3 PáginasData: 5/4/2013 -
Direito Penal - Plano De Aula III
Plano de Aula: Dos Crimes contra o Patrimônio DIREITO PENAL III Título Dos Crimes contra o Patrimônio Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Extorsão, Extorsão mediante sequestro e Extorsão indireta - arts. 158, 159 e 160, do Código Penal. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Identificar as condutas perpetradas de modo a tipificá-las corretamente e diferenciá-las dos demais crimes contra o patrimônio; - Identificar a alteração legislativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 856 Palavras / 4 PáginasData: 14/4/2013 -
Direito Processual Penal III
O presente trabalho trata-se de uma análise sobre os recursos em geral, mas especialmente ao recurso de Apelação. Recurso de apelação é o pedido que se faz à instância superior, no sentido de reexaminar a decisão proferida pelos órgãos inferiores. O órgão competente para julgar recursos pode ser: o que proferiu a primeira decisão, denominado também de juízo "a quo", como nos casos de embargos de declaração e o protesto por novo júri. Ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.206 Palavras / 5 PáginasData: 19/9/2013 -
Direito Processual Penal Iii Semana 1
SEMANA 1 ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL O aluno deverá conhecer todas as formas de comunicação processual previstas em lei e na doutrina, principalmente no que tange às modificações oriundas da Lei 11719/08 (Reforma parcial do CPP). Citação - conceito, embasamento constitucional e espécies. Diferença entre intimação e notificação. Revelia e suspensão do processo penal. De uma colisão de veículos em cruzamento sinalizado, saiu ferido Dagoberto Machado, que dirigia um dos automóveis. Marcos Paulo, o outro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 535 Palavras / 3 PáginasData: 8/12/2013 -
RELATORIO JARBAS - III SIMPOSIO DE DIREITO INDÍGENA COM TEMA DIREITO PENAL
FACULDADES CATHEDRAL CURSO DE DIREITO PROF. MSC. JARBAS BOHN RELATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO DE SIMPÓSIO III SEMINÁRIO DE DIREITO INDÍGENA COM TEMA: DIREITO PENAL – REPERCUSSÕES DO JÚRI INDÍGENA. BOA VISTA/RR - MAIO/2015. ________________ AC. JOÃO MARCOS DOS SANTOS SOUZA. III SEMINÁRIO DE DIREITO INDÍGENA COM TEMA: DIREITO PENAL – REPERCUSSÕES DO JÚRI INDÍGENA. Relatório de participação do III Seminário de Direito Indígena com tema: Direito Penal – Repercussões do Júri Indígena, para compor nota da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 918 Palavras / 4 PáginasData: 2/5/2015 -
Direito Penal Atps III e IV
FACULDADE ANHANGUERA DE JACAREI CURSO: DIREITO images 1 ATPS DIREITO PENAL III Série: 6° Semestre B Disciplina: Direito Penal III Professor: Cristiano Jacareí-SP 2016 FACULDADE ANHANGUERA DE JACAREI CURSO: DIREITO images 1 ATPS ETAPA I & II DIREITO PENAL III Alunos: Celso Ribeiro 989.349.659-0 Jorge Luiz Salgado Cezar 840.915.510-9 Marcio Matos dos Santos 841.915.821-8 Rachel Marcondes Ribeiro 155.929.308-7 Jacareí-SP 2016 ________________ Sumario Sumario Lista de Figuras 1 INTRODUÇÃO 1.1 Etapa 1 1.1.1 Passo 1_Pesquisa sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.847 Palavras / 52 PáginasData: 26/11/2016 -
O DIREITO PROCESSUAL PENAL III
UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP Curso de Direito JOÃO MARCOS DE CASTRO RA: 6059017616 DIREITO PROCESSUAL PENAL III Campo Grande (MS), 06 de outubro de 2016. 1. VERDADEIRA. A afirmativa esta correta, haja vista que encontra-se em consonância com o art. 413, “caput”, do Código de Processo Penal. 2. VERDADEIRA. A afirmativa esta de acordo com o art. 415, CPP. 3. FALSA. O item encontra-se incompleto, pois falta um dos princípios do Tribunal do Júri, qual seja: a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 768 Palavras / 4 PáginasData: 13/3/2017 -
O Proposto Pela Disciplina de Direito Processual Penal III
Nos foi proposto pela disciplina de Direito Processual Penal III, apresentarmos uma dissertação acerca da teoria geral das provas, com acréscimo de jurisprudência pertinente ao tema, com a finalidade de entendermos o conceito, o objetivo e, principalmente, as questões relacionadas à prova ilícita perante o processo penal. Desta forma, o presente trabalho tem por objetivo apresentar de forma sucinta o conceito de prova, seu objetivo e, sobretudo, sua aplicabilidade mediante sua licitude. Prova tem sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.184 Palavras / 5 PáginasData: 15/3/2017 -
AVALIAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL III
1 Assinale V para afirmações verdadeiras e F para falsas, respectivamente: _________ A decisão judicial que determina a prisão preventiva é classificada por muitos autores como interlocutória simples. _________ Segundo o Supremo Tribunal Federal, a mutatio libelli indireta não é permitida no segundo grau de jurisdição. _________ No juízo criminal, a sentença absolutória fundada na inexistência do fato, forma coisa julgada material, com reflexos, inclusive, no juízo cível. _________ A sentença condenatória proferida por juízo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 936 Palavras / 4 PáginasData: 12/6/2017 -
O DIREITO PROCESSUAL PENAL III
UNIVERSIDADE CEUMA CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL III PROF. DR. THIAGO ALLISSON CARDOSO DE JESUS TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1 O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 1.1 O princípio constitucional implícito do duplo grau de jurisdição na CR/88 (extração do artigo 5º, LIV e LV, CR/88) e suas repercussões para o Ordenamento Brasileiro 1.2 Fundamentos jurídicos do duplo grau O duplo grau fundamenta-se na falibilidade do juiz; no inconformismo das partes;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.466 Palavras / 6 PáginasData: 2/11/2017