Direito Penal IV Estácio Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
45.134 Trabalhos sobre Direito Penal IV Estácio. Documentos 826 - 850 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Direito Penal
Semana 7 Caso 1 Diantedosfatosnarrados,c base nos estudos realizados a cerca dos critérios de fixação de pena-base, a ordem deve ser concedica , ou seja, o pedido de Glicerio deve prosperar? Não. Uma vez que as circunstancias são desfavoráveis ao réu, portanto ele não pode prosperar c o pedido de habeas corpus. CASO2 Jonas, Delegado de Policia Federal... Seu pedido não ser concedido, pelo fato de ter cometido dois crimes diferentes, sendo este funcionário poderá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 208 Palavras / 1 PáginasData: 16/3/2014 -
Direito Penal CC01 UNESA
) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 649 Palavras / 3 PáginasData: 17/3/2014 -
Direito Penal III
Plano de Aula 1 Questão 1. a) A capitulação da conduta constante na denúncia está correta? Resposta: Sim, pois apesar dos objetos serem de pouco valor, houve uma violação de um domicílio no período noturno; houve a vontade, ou seja, o dolo em praticar o ilícito sendo arquitetada a ação e realizada conjuntamente; além de que, o próprio STF tem como entendimento sobre o Principio da Bagatela o seguinte: Para aplicação do Princípio da Insignificância
Avaliação:Tamanho do trabalho: 200 Palavras / 1 PáginasData: 17/3/2014 -
Direito Civil IV
Semana 1 Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Conforme o caso Jarbas é o adquirente do imóvel (apart.) no qual responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, assim diz o art. 1..345 do CC.Segundo o art. 205CC. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Semana 2 João, José e Júlio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 374 Palavras / 2 PáginasData: 17/3/2014 -
Direito Penal 4 Caso Concreto Semana 2
Questão n.1. Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impressora do órgão público. Por compaixão, em face de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao conhecimento dos seus superiores, para que as medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossem adotadas. Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 324 Palavras / 2 PáginasData: 17/3/2014 -
Direito Penal III
QUESTÃO 1. Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas. Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu identificar os agentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 234 Palavras / 1 PáginasData: 17/3/2014 -
Direito Penal Sua pergunta
Caso concreto Aula 3 Questão 1. Maria Helena, no dia 05 de abril de 2008, por volta das 14h recebeu um telefonema de um estranho que, sob o argumento de que havia sequestrado sua filha de 18 anos ao sair da faculdade, exigiu que s Maria Helena efetuasse o depósito de 50.000,00 em uma determinada conta corrente. Desesperada Maria Helena tentou falar com a filha ao telefone celular, mas as ligações resultavam na caixa postal.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 750 Palavras / 3 PáginasData: 17/3/2014 -
Direito Penal II
DIREITO PENAL II SEMANA 7. APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL. GABARITO - CASO 1 A questão acerca da impossibilidade de caracterização de inquéritos ou processos em curso como circunstância judicial, a saber, maus antecedentes, é pacífica, na doutrina e jurisprudência recentes, sob pena de lesão ao princípio constitucional da não culpabilidade, também conhecido com princípio da presunção de inocência. Neste sentido, há decisões constantes nos Informativos n. 528 e 524 do Supremo Tribunal Federal e, 333
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.012 Palavras / 37 PáginasData: 17/3/2014 -
Topicos Direito Penal
TÓPICOS DE DIREITO PENAL Aula 6 Caso Concreto: Feliciano, foi denunciado e condenado como incurso nas sanções do artigo 1º, caput, II e § 4º, da Lei 9.455/97 à pena de 3 anos 1 mês de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. Inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de 1ª Instância, interpôs recurso de apelação (fls. XX/XX), com vistas à desclassificação da conduta para o delito de maus tratos previsto no art. 136,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 516 Palavras / 3 PáginasData: 17/3/2014 -
Direito Penal
2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um ?mal necessário? à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade. Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 202 Palavras / 1 PáginasData: 17/3/2014 -
LEI PENAL IV
PALOMA MERGULHÃO DE ALMEIDA BARTHOLOMEU MATRICULA: 201101145021 DIREITO PENAL IV AULA 04 Questão n.1. Túlio, auditor da PBH, foi designado para verificar e avaliar o sistema de informação de um dos órgãos da Prefeitura de Belo Horizonte. Mário, funcionário da PBH, que havia introduzido informações falsas no sistema para beneficiar um parente, procura Carlos, também servidor da PBH, e lhe confidencia o fato, afirmando temer ser descoberto nas inspeções de Túlio. Carlos, então, diz que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 231 Palavras / 1 PáginasData: 18/3/2014 -
Direito Empresarial II - Estacio
CASO CONCRETO: Uma sociedade limitada - formada por quatro sócios – atua no ramo de alimentos orgânicos e hidropônicos. O nome empresarial adotado pelos sócios foi firma social: Vida Saudável Ltda. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais, tanto para a formação da firma social , quanto da denominação. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. Resposta.: Sim, está correta a negativa. A sociedade limitada pode adotar firma ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 369 Palavras / 2 PáginasData: 18/3/2014 -
PENAL IV
NOME: DHIEMESON SANTOS DE SOUZA MATRÍCULA: 201201032547 MATÉRIA: DIREITO PENAL IV PROFESSORA: GABRIELA AULA 03 Questão n.1. Leonardo e Cláudio, policiais militares, no dia 05 de abril de 2009, por volta das 23h, no exercício das suas funções em uma blitz, foram ameaçados mediante violência física exercida pelo emprego de faca por Claudionor, tendo sido Leonardo ofendido em sua integridade física, tendo sofrido, desta forma, lesões corporais de natureza leve, bem como xingados de “vagabundos”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 447 Palavras / 2 PáginasData: 18/3/2014 -
Trabalho De Direito Penal
Título DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS (cont.) Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS (cont.) Objetivos • o Analisar o rol dos direitos fundamentais em espécie previsto na Constituição da República de 1988; o Compreender a aplicação e tutela desses direitos. Estrutura do Conteúdo 1. Direito à vida 2. Integridade física 3. Princípio da Isonomia 4. Princípio da Legalidade 5. Direito de Reunião 6. Direito de Associação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 364 Palavras / 2 PáginasData: 18/3/2014 -
Caso De Direito Penal 1
1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 452 Palavras / 2 PáginasData: 19/3/2014 -
Conceitos de direito penal
Sumário: Conceitos de Direito Penal ................................................................................................................ 3 Princípios Constitucionais de Direito Penal ....................................................................................... 3 Crimes Contra Ordem Econômica e Tributária.................................................................................. 5 Crime de Apropriação Indébita ......................................................................................................... 5 Corrupção Ativa e Corrupção Passiva ................................................................................................ 7 Princípios do Direito Tributário ......................................................................................................... 8 Conceito de Tributos e suas Espécies ................................................................................................ 9 Sujeitos Ativo e Passivo da Obrigação Tributária ............................................................................ 12 Fato Gerador ................................................................................................................................... 12 Base de Cálculo ................................................................................................................................ 13 Direito Sociais................................................................................................................................... 14 Direitos Trabalhistas na Constituição Federal .................................................................................
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.627 Palavras / 7 PáginasData: 19/3/2014 -
Direito Penal II
DIREITO PENAL II – PLANO DE AULA 1 Tema CONCURSO DE CRIMES Aplicação Prática Teórica Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 836 Palavras / 4 PáginasData: 20/3/2014 -
Direito Penal
Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.047 Palavras / 5 PáginasData: 20/3/2014 -
Direito Penal - Apropriação Indébita
Apropriação Indébita Apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro1 que consiste em tomar posse de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário. Diferencia-se do furto porque, no furto, a intenção do agente de apropriar-se da coisa é anterior à sua obtenção, enquanto que, na apropriação indébita, o objeto chega legitimamente às mãos do agente, e este, posteriormente, resolve apoderar-se do objeto ilicitamente, ou seja, a apropriação indébita ocorre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 575 Palavras / 3 PáginasData: 21/3/2014 -
Direito Penal
DIREITO PENAL III Plano de Aula 2: Dos Crimes contra o Patrimônio QUESTÃO 1. Olimar, Lucivaldo e Hergílio com unidade de vontade e desígnios, no dia 20 de dezembro de 2009, por volta das 20h, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraíram para si um telefone celular e um tablet de Antônio Pereira, quando este saía do estacionamento do shopping center Vilaverde. Ato contínuo, abordaram o veículo que vinha logo atrás de Antônio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 854 Palavras / 4 PáginasData: 21/3/2014 -
Direito Penal
Origens[editar | editar código-fonte] O direito penal passou por várias fases de evolução, sofrendo influência do direito romano, grego, canônico, e também de outras escolas como a clássica e a positiva. Essas influências serviram de base para o direito penal brasileiro, justificando procedimentos atuais dentro do direito penal moderno , como a criação dos princípios penais sobre o erro, culpa, dolo, etc., o que resulta na importância do conhecimento histórico. Função do direito penal[editar |
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.584 Palavras / 7 PáginasData: 21/3/2014 -
Direito Penal
Questão n.1. Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impressora do órgão público. Por compaixão, em face de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao conhecimento dos seus superiores, para que as medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossem adotadas. Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 297 Palavras / 2 PáginasData: 22/3/2014 -
Direito CIVIL IV
ESTACIO DE SÁ ALUNO NILMERSON RA 201201517711 CASO 1 DE CIVIL IV 5º semestre Caso Concreto Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 414 Palavras / 2 PáginasData: 22/3/2014 -
DIREITO PENAL DO INIMIGO
A nomenclatura direito penal do inimigo também é conhecida como direito penal de terceira velocidade, esta última adotada por Silva-Sanchez, que significa a punição com base no autor e não no ato praticado Contudo, atualmente, esta denominação ganhou um maior destaque, devido a onda de terrorismo que assola o mundo. Desta maneira, determinados países começaram a adotar uma forma de punição bastante radical, na qual a maioria dos direitos humanos é restringida de modo absoluto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 888 Palavras / 4 PáginasData: 22/3/2014 -
Direito Penal Sua pergunta
Questão 1. Evandro Santos foi denunciado incurso nas sanções do art. 171, §2.º, VI, do Código Penal, pela suposta prática do crime assim narrado na denúncia: "No dia 20 de março de 2010, em horário não especificado no sumário base, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, n º XXXX, estabelecimento comercial 'A Casa é Nossa Eletrodomésticos', nesta Cidade, o denunciado obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo do referido estabelecimento, induzindo funcionário em erro, mediante meio fraudulento. Para tanto, o denunciado deslocou-se até o referido endereço e adquiriu mercadorias à empresa vítima, efetuando pagamento com os cheques de n. 222222 e n. 33333, no valor de R$150,620, cada, do Banco do Sudeste, agência 1111, conta corrente nº 12345-6 (fl. 06), cártulas que emitiu tendo já ciência de que não as pagaria, pois não teria o dinheiro para cobrir a emissão, sendo devolvidas pela alínea n. 11 ' insuficiência de fundos ' e após pela alínea '12 ', conta encerrada. A vítima não foi ressarcida. Do feito, Evandro Santos foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, tendo o magistrado a quo decidiu pela substituição da pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários e, prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação. Em razões recursais, pugnou a defesa pela absolvição do réu, alegando atipicidade de conduta, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código Penal, sob o fundamento de ausência de dolo, alegando que a aquisição de mercadorias foi resultante de um negócio jurídico, tendo sido utilizada, para tanto, a modalidade cheque pós-datada, pois acreditava que, na data acordada para os depósitos teria a correspondente provisão de fundos em sua conta corrente. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, responda de forma objetiva e fundamentada: a defesa deve prosperar e o recurso ser provido? Questão 2. Pedro Paulo, policial rodoviário da reserva remunerada, utilizou-se de documento falso (passe conferido aos policiais da ativa) para comprar passagem de ônibus intermunicipal no valor de R$ 48,00. Do fato, é correto afirmar que sua conduta configura: a) Estelionato, previsto no art.171, do Código Penal. b) Peculato, previsto no art.312, do Código Penal. c) Conduta atípica por ausência de tipicidade material. d) Uso de documento falso, previsto no art.304, do Código Penal. Questão 3. Alice Mendes, com o auxílio de sua amiga Ana Lúcia Silva, servidora pública federal, teve acesso a informações sigilosas concernentes ao gabarito de processo seletivo para ingresso em ensino superior a ser realizado em março de 2010, através da denominada "cola eletrônica". Sendo certo que Alice obteve aprovação no referido processo seletivo é correto afirmar que Alice e Ana Lúcia praticaram as condutas de: Plano de Aula: Dos Crimes contra o Patrimônio DIREITO PENAL III a) a) Estelionato, previsto no art.171, do Código Penal b) b) Fraude em certames de interesse público, previsto no art. 31
Avaliação:Tamanho do trabalho: 873 Palavras / 4 PáginasData: 23/3/2014