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Direito Penal IV Estácio Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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45.102 Trabalhos sobre Direito Penal IV Estácio. Documentos 976 - 1.000 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 30/3/2015
  • Introducao Critica Ao Direito Penal

    Para se entender completamente todas as nuances do Direito penal Brasileiro, há de se iniciar pelas relações entre sociedade e direito. Deve-se lembrar, portanto, que qualquer sociedade está assinalada por normas jurídicas de acordo com suas tradições e costumes, e são elas que constituem a matriz da realidade, com respeito ao contexto histórico em que está inserida, passando a compor um conjunto de noções básicas e válidas. Ao conceber o direito como uma regra de

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    Tamanho do trabalho: 624 Palavras / 3 Páginas
    Data: 8/4/2014 Por: eldaum10
  • DIREITO PENAL II - CASO CONCRETO 03

    Questão n. 1) Homem é flagrado usando apenas calcinhas em Maracaju, MS (Arquivo/Maracaju Speed) Um homem de 28 anos, flagrado pela Polícia Militar usando apenas duas calcinhas pelas ruas de Maracaju, a 160 quilômetros de Campo Grande, terá de doar R$ 300 ao Conselho da Comunidade pela prática do ato obsceno, ocorrida em julho. Segundo o acordo judicial assinado em 12 de dezembro, o pagamento será feito em três parcelas, a serem depositadas todo dia

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    Tamanho do trabalho: 862 Palavras / 4 Páginas
    Data: 8/4/2014 Por: luufisher
  • Solução de problemas em direito penal

    CASO CONCRETO 4 Questão n.1) Adam foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa pela prática de delito contra a ordem tributária (art.1º, incisos II e IV, da Lei nº 8.137/90) em continuidade delitiva. Inconformado com a decisão interpôs recurso com vistas à revisão da condenação imposta e consequente redução da pena-base fixada, sob o argumento de que não

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    Tamanho do trabalho: 537 Palavras / 3 Páginas
    Data: 9/4/2014 Por: jesyelder
  • Direito Penal 2

    Aula 1 – Direito Penal II Caso 1: Apesar de latrocínio ser um crime patrimonial, a súmula 610 do STF dá uma maior valoração à morte, assim, conclui-se que teremos tantos latrocínios quanto forem mortes. No caso em questão, pela ação mediante uma só conduta de roubo ao patrimônio do casal concorrerem duas mortes dolosas, caracterizando um concurso formal imperfeito, improcedendo a apelação criminal proposta pelos réus. Caso 2: Vide artigos 69 e 70 do

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    Tamanho do trabalho: 207 Palavras / 1 Páginas
    Data: 9/4/2014 Por: AnaCarolinaMelo
  • Direito Penal 1 Questionario

    QUESTIONÁRIO DE DIREITO PENAL I: Preparatório para AV1. 1. Discorra sobre as missões e funções do Direito Penal no Estado Democrático de Direito: Resumo: O presente artigo trata das funções do Direito Penal e as finalidades da sanção criminal no Estado Social Democrático de Direito, abordando a função do Direito Penal de proteção de bens jurídicos essenciais e as finalidades preventivas da sanção penal, tudo tendo como norte a dignidade da pessoa humanan (internet) As

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    Tamanho do trabalho: 1.920 Palavras / 8 Páginas
    Data: 9/4/2014 Por: Reciane
  • QUIZ DIREITO EMPRESARIAL II - ESTACIO

    Direito Empreserial II - QUIZ Aluno: Davi Romero Sobreira de Oliveira. Mat.: 2009025251 Prof.: Hércules 1) É uma forma jurídica de constituição de empresas na qual o capital social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas está dividido em ações que podem ser transacionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou outro ato notarial. Por ser uma sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a serem distribuídos aos acionistas. 2) É

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    Tamanho do trabalho: 1.857 Palavras / 8 Páginas
    Data: 9/4/2014 Por: daviromero
  • DIREITO CIVIL IV - POSSE

    DIREITO CIVIL IV - POSSE Título DIREITO CIVIL IV - POSSE Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Posse Objetivos - Introduzir o aluno no estudo da posse; - Conceituar posse e situá-la no contexto da função social; - Classificar a posse conforme os critérios do Código Civil. Estrutura do Conteúdo Unidade 2 - POSSE 2.1. Evolução histórica, conceito e características 2.1.1 Teoria subjetivista 2.1.1. Teoria objetivista 2.2 Distinção entre

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    Tamanho do trabalho: 602 Palavras / 3 Páginas
    Data: 9/4/2014 Por: jsoares2014
  • Tópicos De Direito Penal

    Tópicos de Direito Penal Caderno de Exercícios Semana 01 CASO CONCRETO: Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um

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    Tamanho do trabalho: 521 Palavras / 3 Páginas
    Data: 9/4/2014 Por: simplesmentekal
  • Direito Penal

    DO CRIME E CONFLITO APARENTE DE NORMAS Art. 4º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Teorias sobre o momento do crime a) Atividade: o crime reputa-se praticado no momento da conduta comissiva ou omissiva. b) Resultado: o crime é praticado no momento da produção do resultado. c) Ubiquidade ou mista: o crime considera-se praticado no momento da conduta e no momento do resultado.

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    Tamanho do trabalho: 425 Palavras / 2 Páginas
    Data: 9/4/2014 Por: quelldezito
  • Direito Penal

    Concordamos com Dias quando destaca que: “Marcar a diferença é o caminho para eliminá-la. Daí a necessidade das leis de cotas, quer para marcar a presença das mulheres na política, quer para garantir o ingresso de negros no ensino superior. Nada mais do que mecanismos para dar efetividade à determinação constitucional da igualdade. Também não é outro motivo que leva à instituição de microssistemas protetivos do consumidor, ao idoso, à criança e ao adolescente. (DIAS,

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    Tamanho do trabalho: 253 Palavras / 2 Páginas
    Data: 10/4/2014 Por: mirlatorres
  • Direito Empresarial IV

    Marcos Henrique, empresário individual no ramo de confecções de roupas e acessórios passava por grave crise financeira tendo em vista a forte concorrência dos produtos chineses. Em março de 2011, após meses de luta contra uma doença rara, morre, deixando apenas a esposa Maria Amélia como herdeira. Oriente Sra. Maria Amélia de acordo com a legislação atual sobre a recuperação judicial no que diz respeito a legitimidade e requisitos para recuperação judicial. R: Sim, ela

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    Tamanho do trabalho: 210 Palavras / 1 Páginas
    Data: 10/4/2014 Por: Amandinhah
  • PLANO DE AULA 1 - DIREITO PENAL II

    AULA 1 Questão nº 1 Apesar de o latrocínio ser um crime patrimonial (roubo seguido de morte) a súmula 610 do STF dá uma valoração maior a morte, e assim concluímos que teremos tantos latrocínios quanto forem as mortes. Assim, no caso em questão por terem agido mediante uma só conduta de roubo ao patrimônio do casal concorreram em duas mortes dolosas, caracterizando um concurso formal imperfeito. Art. 70 segunda parte CP. A jurisprudência orienta

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    Tamanho do trabalho: 758 Palavras / 4 Páginas
    Data: 11/4/2014 Por:
  • DIREITO PENAL - CASO CONCRETO 6

    Direito Penal IV – Caso Concreto - Aula 6 O parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 8.072/1990, introduzido pela Lei 11.464/2007, para a progressão de regime exige, nos crimes hediondos e equiparados, o cumprimento (diferenciado) de 2/5 da pena (40%), se o apenado for primário, e de 3/5 (60%), se reincidente. Antes, a única regra geral sobre o assunto era o artigo 112 da Lei de Execução Penal (que fala em 1/6 da pena).

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    Tamanho do trabalho: 686 Palavras / 3 Páginas
    Data: 11/4/2014 Por: khris10
  • Resumo Direito Penal

    A distinção entre crime e contravenção se dá com base no preceito secundário Crime Reclusão Multa Detenção – Multa Contravenção Multa Prisão Simples Objeto jurídico é o bem jurídico tutelado, é aquilo que o direito visa proteger e está protegendo. É o bem juridicamente protegido, como por exemplo, a vida, a propriedade. Objeto Material é a pessoa ou coisa sobre a/o qual recai a conduta proibida descrita no preceito primário. Pessoa ou coisasobre a qual

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    Tamanho do trabalho: 782 Palavras / 4 Páginas
    Data: 12/4/2014 Por: laninha1812
  • Direito Civil II - Estácio - Aulas 1 A 7

    Caso Concreto Aula 1 1) Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Resposta: Sim, pois tais princípios regulam as relações estabelecidas entre credores e devedores b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional ? Ao responder, explique os princípios. Sim se aplica, pois a

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    Tamanho do trabalho: 3.422 Palavras / 14 Páginas
    Data: 12/4/2014 Por: GuilhermeCruz
  • TOPICOS DE DIREITO PENAL

    Universidade Estácio de Sá Matéria: Tópicos de Direito Penal Professor: Cláudia Faissal Data: 04 de fevereiro de 2013 Semana 01 Bibliografia: Volume IV do Fernando Capez. Lei dos crimes hediondos: lei 8072/90 Base constitucional: Artigo 5º, XLIII, CR. O critério adotado pelo legislador para definir quais seriam os crimes hediondos foi o critério legal que trouxe no artigo 1º da lei um rol taxativo. O tráfico ilícito de drogas, a tortura e o terrorismo não

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    Tamanho do trabalho: 1.352 Palavras / 6 Páginas
    Data: 12/4/2014 Por: portaretrato
  • Direito penal Pesquisa de regulação

    Direito Penal IV — I/2013 — Turmas DI5TB, DI5NA & DI5NB Regulamento do estudo dirigido Um dos instrumentos avaliativos a ser empregado no presente semestre letivo será o estudo dirigido. De acordo com ele, alguns temas do conteúdo programático, indicados no plano de ensino (que deve ser sempre consultado), serão abordados em sala de aula de forma mista, com o professor expondo a primeira parte e, em seguida, os alunos respondendo perguntas que lhes serão

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    Tamanho do trabalho: 1.013 Palavras / 5 Páginas
    Data: 13/4/2014 Por: carlosgaia
  • Direito Penal

    O Direito Penal possui papel ímpar no controle da vida em sociedade. Destarte, as respostas estatais mais agressivas a condutas sociais reprováveis são dadas por normas penais. Nesse sentido, quem, por exemplo, mata ou rouba, está sujeito a uma intervenção da norma penal que prevê a possibilidade de ser retirada a liberdade desse indivíduo por determinado período, funcionando assim como espécie de instrumento controlador desse tipo de comportamento. Paralelamente a essa função de controle social

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    Tamanho do trabalho: 1.571 Palavras / 7 Páginas
    Data: 13/4/2014 Por: MARCIALIRA33
  • Direito Penal I

    RESPOSTA: Sim, levando em conta o art.181 do codigo penal que prevê o perdão judicial para os crimes contra o patrimônio quando praticados por conjugue [...], mas como tudo que é contra a lei acarreta de sansão, ela sofrerá uma sansão mesmo que mais “leve”.RESPOSTA: Sim, levando em conta o art.181 do codigo penal que prevê o perdão judicial para os crimes contra o patrimônio quando praticados por conjugue [...], mas como tudo que é

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 441 Palavras / 2 Páginas
    Data: 13/4/2014 Por: bragahbn34
  • Resolução de problemas por Direito Penal

    Caso 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista

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    Tamanho do trabalho: 751 Palavras / 4 Páginas
    Data: 13/4/2014 Por: Bruno9
  • DIREITO PENAL DO INIMIGO

    DIREITO PENAL DO INIMIGO COMO FUNDAMENTO TEÓRICO PRA A PLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL DIREITO PENAL DO INIMIGO APLICADO ÀS POLÍTICAS CRIMINAIS. GÜNTHER JAKOBS E A TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO O professor Günther é o que se denomina um verdadeiro penalista apaixonado. Nascido em 1937 na Alemanha, passou a frequentar o curso de Direito nas Universidades de Colônia, Kiel e Bonn, vindo a formar-se graduar-se nesta última no ano de 1967 defendendo

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    Tamanho do trabalho: 3.708 Palavras / 15 Páginas
    Data: 14/4/2014 Por: sofiamenezes
  • Direito Penal 1

    CASO CONCRETO DESCRIÇÃO 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o

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    Tamanho do trabalho: 445 Palavras / 2 Páginas
    Data: 14/4/2014 Por:
  • Direito Penal

    PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR Disciplinado em 1822 – Crimes de Imprensa Constituição de 1824 – Causas Cíveis e Criminais Constituição de 1988 - Art. 5.º XXXVII. “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.” Art. 74, § 1.º CPP

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    Tamanho do trabalho: 306 Palavras / 2 Páginas
    Data: 14/4/2014 Por: 247719
  • DIREITO PENAL

    Direito penal I Plano de aula 5 R: 1) O caso versa sobre uma empresa de produtos químicos que é autuada em flagrante despejando lixo toxico num rio próximo, sendo denunciada e condenada criminalmente pelo delito. O Art. 225, § 3º CF diz que: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente a obrigação de reparar os danos causados. No que

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    Tamanho do trabalho: 278 Palavras / 2 Páginas
    Data: 14/4/2014 Por: IVANPOETA
  • Direito Penal - Crime

    UNICAP Direito Valdênia Aluna: Ludjmila Almeida Direito Penal – Crime Conceito e três exemplos de cada. Sujeito e objeto do crime: Sujeito ativo (ser humano) – quem pratica o fato – não só aquele que realiza diretamente a conduta no tipo penal, mas qualquer outro que, de maneira acessória, colabore. Coautor – Realiza diretamente a conduta. Partícipe – Colabora para a prática. Objetos do crime: - Jurídicos: bem jurídico tutelado (ex. art. 146, “constrangimento ilegal”

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    Tamanho do trabalho: 745 Palavras / 3 Páginas
    Data: 14/4/2014 Por: ludjaa

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