Penal 1 Semana 08 Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
141.199 Trabalhos sobre Penal 1 Semana 08. Documentos 976 - 1.000 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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PRATICA 3 SEMANA 2
EXMO SENHOR JUIZ DE FEDERAL CRIMINAL DA __ VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO ELESBÃO, brasileiro, divorciado, funcionário público federal, portador do RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na rua... (endereço completo), vem na presença de vossa excelência, através de seu advogado..., OAB nº..., endereço profissional..., na forma do artigo 30 do Código de Processo Penal, oferecer a presente QUEIXA-CRIME Em face de CRODOALDO VALÉRIO, brasileiro,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 456 Palavras / 2 PáginasData: 19/3/2015 -
DIREITO PENAL III
Plano de Aula: LESÕES CORPORAIS. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DA RIXA. SEMANA 3 Tema LESÕES CORPORAIS. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DA RIXA. (Art.129 a 137, CP) Aplicação Prática Teórica APLICAÇÃO: ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA CASO CONCRETO Deyse Neves foi denunciada como incursa no delito tipificado no art. 1º, II, da Lei n.9455/1997, por ter havido, mediante a utilização de uma escova de cabelo de cabo de madeira e correia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 633 Palavras / 3 PáginasData: 24/3/2015 -
Penal
APLICAÇÃO: ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA CASO CONCRETO Justiça manda a júri desempregada que fez autoaborto. Fonte: OABRJ DIGITAL. NOTÍCIAS. Disponível em: http://www.oabrj.org.br/noticia/721-justica-manda-a-juri-desempregada-que-fez-autoaborto, 04/06/2012 – 11h42 Fonte: jornal O Estado de S. Paulo Uma mulher de 37 anos, que cometeu um autoaborto em 2006, vai a júri popular. Dependente de drogas, desempregada e mãe de dois filhos, ela foi denunciada pelo Ministério Público, absolvida em primeira instância, mas terá de sentar no banco dos réus por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.573 Palavras / 19 PáginasData: 25/3/2015 -
Gabarito Exercício Penal IV Semanas 1, 2, 3, 4 E 5
DIREITO PENAL IV Semana 1 Questão 1 R: Renata responderá pelo crime de furto qualificado no concurso de pessoas, conforme o art. 155, §4º, CP, uma vez que não houve liame subjetivo entre a conduta de Renata e a de Marcos, uma vez que ela não sabia que o mesmo era funcionário público. Marcos responderá pelo crime de peculato-furto, previsto no art. 312, §1º, CP, uma vez que o mesmo era funcionário público e subtraiu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 752 Palavras / 4 PáginasData: 28/3/2015 -
Caso Concreto - Semana 1 - Civil 2
Caso Concreto 1 A- Sim, mesmo ‘parada’ elas regem todos os tipos de contrato patrimoniais, disciplinando as relações jurídicas de natureza pessoal. B- Sim, tais princípios conceituam um novo código civil onde tudo gira em prol do melhor para a sociedade. O direito das obrigações regulariza tais relações dando direito e deveres para ambos os pólos, dando mais segurança jurídica a qem pratica esses atos. C- Obrigação: Vínculo jurídico entre sujeitos ativos e sujeitos passivos.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 601 Palavras / 3 PáginasData: 1/4/2015 -
Proteção penal do patrimonio
Proteção Penal ao Patrimônio Título II – Dos crimes contra o patrimônio Furto – subtração pura e simples Roubo/ Extorsão – subtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça Dano – destruição do bem Apropriação indébita – inversão de ânimo de coisa que já estava na posse do agente. Estelionato – fraude Receptação – Furto – art. 155, CP Caput furto simples §1º - furto majorado pelo repouso noturno §2º - furto privilegiado §3º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.480 Palavras / 22 PáginasData: 1/4/2015 -
O DIREITO PROCESSUAL PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL PROF. LUIZ FLÁVIO GOMES Princípios Gerais: 1. Não há pena sem processo No Brasil ninguém vai preso sem o devido processo legal. O devido processo penal é duplo: 1. Devido processo legal clássico - contém todas as fases do processo; 2. O novo devido processo legal - Lei 9.099/95 - dispõe outras formas de fases do processo. 1. Não há pena sem ação O juiz não pode agir de ofício. Fundamento -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 28.607 Palavras / 115 PáginasData: 6/4/2015 -
Prática Simulada Cível Semana 2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO JOANA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., por seu advogado regularmente constituído, conforme procuração anexa, com escritório profissional na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., para fins do art. 39, I, do Código de Processo Civil, vem, à presença de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 910 Palavras / 4 PáginasData: 8/4/2015 -
RESUMO PENAL.
Direito Penal. Bem Jurídico: É um ente material ou imaterial haurido de um contexto social, de titulariedade individual ou meta individual, reputado como essencial para coexistência e desenvolvimento do homem na sociedade. Objeto Jurídico:Bem ou pessoa sobre a qual recai a conduta criminosa. CONTROLE SOCIAL INFORMAL: É o controle exercido pelas diversas atividades sociais, fazendo com que o individuo não sirva de objeto de aplicação do DP. EX:Educação, família, religião. CONTROLE SOCIAL FORMAL:Aplicação do DP
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.156 Palavras / 5 PáginasData: 8/4/2015 -
O Resumo Penal
ART 213 CP – ESTUPRO (APÓS LEI 12.015/09) * OBJETO JURÍDICO: DIGNIDADE SEXUAL * S ATIVO: QUALQUER PESSOA/ S PASSIVO: QUALQUER PESSOA * T OBJETIVO: CONSTRANGER/ T SUBJETIVO: DOLO + ESTUPRO * CONSUMAÇÃO: OCORRE QUANDO EXISTIR UM DESSES DOIS MOMENTOS: O MOMENTO DA CONJUNÇÃO CARNAL OU O MOMENTO DA PRÁTICA DO ATO LIBIDINOSO. OBS: PARA QUE OCORRA O DELITO DE ESTRUPO É NECESSÁRIO QUE OCORRA VIOLÊNCIA FISICA E GRAVE AMEAÇA. * NÃO ADMITE MODALIDADE CULPOSA.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.684 Palavras / 15 PáginasData: 8/4/2015 -
ATPS – Direito Penal II - Conceito de Pena
Sumário Conceito de Pena__________________________________________________________02 Finalidades da Pena________________________________________________________03 Principais Características da Pena____________________________________________04 Classificação das Penas_____________________________________________________07 Espécies de Penas Privativas de Liberdade_____________________________________07 Fixação do regime inicial para cumprimento de pena____________________________08 Progressão de Regime no Sistema Penal Brasileiro______________________________09 Pedro Henrique – Falta de Vaga no Regime Semiaberto_________________________11 Comparativos de Regime Penais Brasileiros__________________________________13 Remição de Pena_________________________________________________________13 Regressão de Regime______________________________________________________14 Referências Bibliográficas__________________________________________________15 ATPS – Direito Penal II Conceito de Pena A pena, que também pode ser chamada de sanção, é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.800 Palavras / 16 PáginasData: 20/4/2015 -
Ação Penal Pública Incondicionada
RELATÓRIO DE JÚRI REAL DADOS DO ALUNO (A): Nome: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Matrícula:xxxxxxxxxxxxxxx DADOS SOBRE O JÚRI Ação: Ação Penal Pública Incondicionada Processo N.º: 2010.0008.3782-0 Vara:1ª Vara Criminal Hora Início: 09h00min Hora Término: 21h26min Vítima: Rogério Correia da Silva Réu: Márcio Marques Soares Advogado ou Defensor na Defesa: Télio Leão Ayres e Aahrão de Deus Moraes RESPONDA EM FOLHA PAUTA E MANUSCRITA OU DIGITADA: 1) QUAL O CRIME IMPUTADO AO RÉU? Artigo 121, § 2°(Homicidio Qualificado), incisos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.993 Palavras / 28 PáginasData: 3/5/2015 -
O Direito Penal
Art. 208 CP - Resumo Toda pessoa tem direito a liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em publico como em privado. Ninguém pode ser objeto de medida restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças. A liberdade de manifestar a própria religião ou as próprias crenças estão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.637 Palavras / 15 PáginasData: 8/5/2015 -
O Direito Penal Contemporâneo
Turma: DISCOM Disciplina: Direito Penal Contemporâneo Profº: Carlos Roberto Bacila Acadêmico: Rafael Silveira Lopes PROVA Com o intuito de exigir dinheiro do tio de CECÍLIA, ALFONSO espera a garota sair da aula na faculdade e a ameaça com uma faca, obrigando-a a entrar no veículo e ser levada até um cativeiro. Considerando que I) ALFONSO possui oligofrênia que lhe diminui a capacidade mental, II) embriagou-se para praticar o delito e III) foi ameaçado por seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.747 Palavras / 23 PáginasData: 11/5/2015 -
Direito Penal Parte Geral Completo
DIREITO PENAL IV LEIS DE ESTUDO OBRIGATÓRIO: LEI 11343/06 – Lei de Drogas LEI 9296/96 – Interceptação telefônica LEI 11340/06 – Lei Maria da Penha LEI 9034/95 – Combate as organizações Criminosas LEI 11101/05 – Falimentares LEI 8137/90 – Crime contra a Ordem Tributária/ ordem econômica e relações de consumo LEI 10826/03 – Desarmamento LEI 8072/90 – Hediondos LEI 741/03 – Idoso LEI 7716/89 – Racismo LEI 9807/99 – Proteção á testemunha LEI 7170/83 –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 20.178 Palavras / 81 PáginasData: 15/5/2015 -
Palestra Tribunal Penal Internacional (TPI) - Ministra do Supremo Tribunal Militar Elizabeth Rocha
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - FAJS DIREITO HUMANOS PROFESSOR: RESENHA CRÍTICA: Palestra Tribunal Penal Internacional (TPI) - Ministra do Supremo Tribunal Militar Elizabeth Rocha - 03/09/2010 Brasília 2010 SÍNTESE Devo iniciar essa resenha tomando por base o livro REFORMA AGRÁRIA E PREÇO JUSTO: A indenização na desapropriação agrária sancionatória. Cabe ressaltar que essa resenha não abrangerá o todo o livro, devido este ter inúmeros assuntos, que seriam capazes de originar várias resenhas. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.205 Palavras / 5 PáginasData: 21/5/2015 -
Semana 2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(a) DOUTOR(a)JUIZ(a) DE DIREITO DA COMARCA DA CAPITAL DE SALVADOR/BA. FREDERICO, brasileiro, casado, profissão, portador do documento de identidade RG.nºXXXXXXXXX e inscrito no CPF/MF nºXXX.XXX.XXX.XX, residente em Fortaleza, Ceará, vem por seu procurador (instrumento de mandato incluso DOC.1), propor a presente ação ANULABILIDADE DE CONTRATO, sob o rito ordinário em face de GEOVANA, brasileira, estado civil, profissão, portadora do documento de identidade RG.nºXXXXXXXXX e inscrita no CPF/MF nºXXX.XXX.XXX.XX, residente em Salvador/Bahia, pelos motivos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 711 Palavras / 3 PáginasData: 25/5/2015 -
Resumo Processo Penal
PROCESSO PENAL O processo nasce com o recebimento da denúncia ou da queixa antes disso só fase de investigação. O processo se finda com o trânsito em julgado da sentença. Se a sentença for condenatória eu vou formar depois um outro processo que é o processo de execução criminal (executar a pena). Durante a marcha processual podem surgir questões (controvérsias) são chamadas incidentes, pois elas incidem no curso do processo e devem ser resolvidas essas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.725 Palavras / 35 PáginasData: 28/5/2015 -
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO FORMA DE DIMINUIR A CRIMINALIDADE
CENTRO UNIFICADO DE ENSINO DE TERESINA - CEUT DURVAL FONSECA SANTOS JUNIOR REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO FORMA DE DIMINUIR A CRIMINALIDADE TERESINA 2015 DURVAL FONSECA SANTOS JUNIOR REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO FORMA DE DIMINUIR A CRIMINALIDADE Projeto de Pesquisa de Metodologia Jurídica I, da graduação bacharelado em Direito como requisito parcial como obtenção de nota. Orientador: Prof. Alexander Mendes. TERESINA 2015 SUMÁRIO 1 TEMA......................................................................................................................02 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA.................................................................................... 02 3 PROBLEMA...........................................................................................................02 4 HIPÓTESES...........................................................................................................02
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.803 Palavras / 8 PáginasData: 30/5/2015 -
Exceções do Artigo 95 do Código de Processo Penal
Exceções do artigo 95 do Código de Processo Penal “Art. 95 – Poderão ser opostas as exceções de:” * Suspeição: Tem por finalidade recusar o juiz, através da alegação de imparcialidade ou quando há outros motivos que apresentem a suspeita de sentimentos e interesses pessoais. Quando há a exceção de suspeição o processo será prorrogado, devido que esta exceção é dilatória. E o Juiz que espontaneamente confirmar sua suspeição, deverá realiza-la por escrito, informando o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.034 Palavras / 5 PáginasData: 1/6/2015 -
Resumo Nulidades Processo Penal NUcci
Segundo a doutrina do professor NUCCI, nulidades são vícios que contaminam certos atos processuais praticadas sem observação de algumas técnicas previstas em lei, que tendem a levá-las a sua inutilidade ou possível renovação. Certos vícios processuais são classificados pela doutrina pátria como nulidades absolutas, nulidades relativas, atos irregulares e inexistentes. A nulidade absoluta ocorrera sempre que um ato processual não respeitar o princípio da tipicidade das formas. Essa nulidade deve ser levantada pelas partes ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.452 Palavras / 10 PáginasData: 4/6/2015 -
O DIREITO PENAL
C:\Users\carloshumberto\Pictures\logo.png UNIDADE SANTO ANDRÉ-SP ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO PENAL II ALUNO: RA: Carlos Humberto Araujo 3216532620 PROFESSOR: GEORGE SANTO ANDRÉ 2013 ETAPA 3 FURTO Consumação O momento da consumação do furto ainda não foi pacificado entre doutrinadores e tribunais, trazendo grandes discussões e divergências. Há quatro doutrinas de maior relevância: a primeira teoria é minoritária, e entende como consumado o delito com o simples toque do agente na coisa. A segunda é a teoria da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 28.007 Palavras / 113 PáginasData: 7/6/2015 -
ATPS - Direito penal
Introdução 03 Crimes contra a religião 04 Introdução O ATPS apresentado tem por finalidade aprimorar nossos conhecimentos através de trabalhos, neste ATPS temos a intenção de abordar temas como Crimes contra o sentimento religioso.É um direito constitucional praticar Religião. 03 Crimes contra o sentimento religioso O bem tutelado se trata do sentimento religioso , nele como interesse ético-social, é protegida a liberdade ao culto e a crença , essa liberdade faz parte das garantias individuais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.268 Palavras / 10 PáginasData: 8/6/2015 -
Penal Xipófagos e Evento Morte
FACULDA ESTÁCIO FIB CURSO: DIREITO TURNO: NOTURNO PERÍDO: 4º SEMESTRE DISCIPLINA: DIREITO PENAL III PROF.: ALLAN ROQUE ALUNO: MARCUS SIMÕES DE OLIVEIRA TEMA 1: IRMÃOS XIPÓFAGOS Trata O primeiro tópico da presente pesquisa, situação onde irmãos xipófagos praticam crime de homicídio. Antes de enveredarmos pelos caminhos das divergências pertinentes ao tema, cabe tecermos alguns breves comentários sobre o tipo penal em questão. Previsto no artigo 121 do Código Penal Brasileiro, o delito ora mencionado pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 975 Palavras / 4 PáginasData: 18/6/2015 -
Paper Penal I
A importância da Dogmática Conceito de Dogma: Um dogma é uma proposição que é considerada como certa e inegável. Trata-se dos fundamentos e dos princípios básicos de qualquer ciência, religião, doutrina ou sistema. A dogmática jurídico-penal desenvolve a ciência do direito penal (saber do direito penal), algo que vai determinar a criação da jurisprudência e que acaba sendo um instrumento de averiguação do conteúdo jurídico penal, estabelecendo o que deve existir para que haja um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.062 Palavras / 5 PáginasData: 22/6/2015