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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo

Curso: Tec. Segurança Publica

Professor: Patricia Fontanella

Nome do aluno: Anderson Celestino

Data: 24/02/2015

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1:

Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos)

R; Direito Adquirido; É o direito que vem sendo usufruído desde a sua vigência o qual já se incorporou ao patrimônio da pessoa, desta forma não poderá uma nova lei desfazelo, a nova lei só impedira que outras pessoas adquiram o mesmo beneficio.

Ato Jurídico Perfeito; È o que já foi feito e acabado, consumado por uma lei vigente no tempo em que se realizou, desta forma uma nova lei não pode atingir situações consolidadas na vigência da lei antiga.

Questão 2:

Joana abandona o próprio filho recém-nascido, deixando de alimentá-lo e causando-lhe a morte. Por que crime responderá Joana? Por quê? (2,5 pontos)

R;

Art 133 - Abandonar pessoa que esta sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono;

Pena-detençao, de seis meses a três anos.

§ 1°- Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena-reclusão, de um a cinco anos.

§ 2°- Se resulta a morte;

Pena-reclusão, de quatro a doze anos.

§ 3°- As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço;

I. Se o abandono ocorre em lugar ermo.

II. Se o agente e ascendente ou descendente, conjugue, irmão, tutor ou curador da vítima.

III. Se a vítima é maior de 60(sessenta) anos.

Questão 3:

Armando, Lucas e Tiago navegavam em um barco em alto mar. Sem motivo justo, Armando agrediu Lucas e ambos entraram em luta corporal, comprometendo a estabilidade do barco, que ameaçava virar, colocando em perigo a integridade física e a vida de Tiago, que não sabia nadar. Com a intenção e a finalidade de evitar que o barco virasse, Tiago empurrou Armando, que continuava desferindo socos em Lucas, para fora da embarcação, tendo o mesmo sofrido lesões corporais em razão de sua queda na água. Em tese, Tiago receberá alguma punição? Por quê? (2,5 pontos)

R; Em tese Tiago cometeu o crime de lesão corporal, contudo sua ação pode deixar de ser considerado crime em virtude das excludentes de ilicitude. E podemos caracterizar aqui duas delas. Em um primeiro momento como Legitima Defesa de Terceiro, quando Tiago revidou a injusta agressão de Armando contra Lucas, e após como Estado de Necessidade,quando ao empurrar Armando para fora da embarcação, Tiago cessa a situação de perigo atual e eminente do barco virar, evitando a possibilidade do mesmo vir a se afogar, tendo em vista que este não sabia nadar.

Questão 4:

João, com intenção de subtrair valores em dinheiro, entrou em um ônibus estadual e, munido de uma arma de brinquedo, anunciou assalto, ordenando que todos os presentes colocassem, em uma sacola que deixara no chão, os valores em espécie que possuíssem, ameaçando matá-los caso se recusassem a fazê-lo. Todos obedeceram à sua ordem e ele conseguiu subtrair, ao todo, R$ 500,00. João saiu do ônibus e, após uma perseguição policial que durou cerca de meia hora, foi preso. Pergunta-se, por qual crime responderá João? Por quê? (2,5 pontos)

R; João respondera pelo crime de roubo, conforme o art 157 do código penal, pois para poder se apropriar dos valores em dinheiro que os passageiros possuíam,o mesmo utilizou-se de constrangimento e grave ameaça contra vitimas, reduzindo desta forma a possibilidade de resistência, mesmo se tratando da utilização da arma de brinquedo.