Pesquisa Cientifica Com Animais

1) Há limites para o uso de animais para experiências científicas? Pesquise na legislação brasileira em relação ao uso de animais em pesquisas científicas e produza um texto com no máximo 15 linhas e no mínimo 10 linhas sobre a temática em foco

De acordo com a lei 11.794 de 8 de outubro de 2008, a utilização de animais em atividades educacionais fica restrita a estabelecimentos de ensino superior, estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica. portanto, são consideradas como atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer outros testados em animais, conforme definido em regulamento próprio. Porém não são consideradas como atividades de pesquisa as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária. Contudo qualquer instituição legalmente estabelecida em território nacional que crie ou utilize animais para ensino e pesquisa deverá requerer credenciamento no CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal), para uso de animais, desde que, previamente, crie a CEUA (Comissão Ética do Uso de Animais). Todavia o animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas nos protocolos dos experimentos que constituem a pesquisa ou programa de aprendizado quando, antes, durante e após o experimento, receber cuidados especiais, conforme estabelecido pelo CONCEA. Levando em conta a relação entre o nível de sofrimento para o animal e os resultados práticos que se esperam obter, poderá restringir ou proibir experimentos que importem em elevado grau de agressão. Sendo essa uma limitação, como também Sempre que possível, as práticas de ensino deverão ser fotografadas, filmadas ou gravadas, de forma a permitir sua reprodução para ilustração de práticas futuras, evitando-se a repetição desnecessária de procedimentos didáticos com animais e o número de animais a serem utilizados para a execução de um projeto e o tempo de duração de cada experimento será o mínimo indispensável para produzir o resultado conclusivo, poupando-se, ao máximo, o animal de sofrimento

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