APLICAÇÃO DA METODOLOGIA GDE EM ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO PARA AUXILIAR NA TOMADA DE DECISÃO PARA RECUPERAÇÃO DE UM RESERVATÓRIO – ESTUDO DE CASO

Para mim, os principais tópicos desta lei, de um modo geral é cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, impondo penalidades caso haja o descumprimento das normas, citados no Art. 156. Antes de qualquer coisa, é importante ressaltar que tanto as empresas como os empregados possuem deveres e direitos, citados no Art. 157 e no Art. 158. A Lei também cita obrigatoriedade dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho que devem ser cumpridos de acordo com o número de empregados e a natureza dos riscos que as atividades realizadas trazem ao trabalhador. Os SESMT é implantando de acordo com o número mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho, citados no Art. 162.

É muito importante a criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), com o objetivo de assegurar que o local de trabalho esteja em condições ideais para que o trabalhador exerça suas atividades com segurança. A criação da CIPA é citada no Art. 163, 164 e 165. Além do cumprimento da lei, implantação do SESMT e a criação da CIPA, os equipamentos de proteção junto as medidas preventivas são tópicos consideráveis dentro da lei, visto que os equipamentos de proteção individual se tornam necessários quando se esgotam as medidas preventivas. Citados no Art. 166 e no Art. 167, o Equipamento de Proteção Individual (EPI), deve ser fornecido aos empregados pela empresa de forma gratuita.

Da Seção VI a Seção XV, trata-se do ambiente de trabalho onde deve ser levado em consideração alguns aspectos que tragam conforto aos funcionários. Deve haver adequações no ambiente de trabalho exigidas nos Art.170 ao Art. 174, iluminação adequada apropriada para a atividade realizada no ambiente (Art. 175). O conforto térmico também deve ser levado em consideração se tratando de ambiente de trabalho, havendo ventilação natural ou artificial de acordo com a atividade realizada, mantidas dentro dos limites fixados pelo Ministério do Trabalho, citados no Art. 176 ao Art. 178.

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