Atps Gestao Publica

SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA

3° Semestre

FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO MUNICIPAL

Professor EAD: Renata Machado Garcia Dalpiaz

Rio Verde de Mato Grosso – MS

2014

INTRODUÇÃO

A Lei de Responsabilidade Fiscal mostra a sua importância ao permitir o cumprimento da responsabilidade social do Estado com maior eficiência.

Contudo, não pode ser vista de forma isolada porque se insere no contexto da reforma do Estado brasileiro ao tratar do ajuste fiscal.

Quando o consumidor ou o empresário se refere ao orçamento, estão pensando num cálculo ou estimativa de custo de preço de um bem ou serviço, no entanto discutir orçamento público é ingressar no polêmico debate acerca da intervenção do governo no processo econômico alterando-lhe o rumo e o ritmo.

O orçamento em si constitui num instrumento político, porque através dele os atos em que os recursos públicos estão envolvidos são legitimados, isto faz com que ele seja um instrumento democrático.

A Lei de Responsabilidade Fiscal demorou 12 anos para ser criada, ela veio pra criar o conjunto de medidas do programa de estabilidade fiscal, seu objetivo é a redução do déficit público e a estabilização do montante da dívida pública, sua principal função é melhorar a administração das contas públicas.

O Orçamento é um instrumento utilizado na gestão dos negócios públicos. Exerce o papel de veículo da programação de trabalho do governo, que liga funções decisórias executivas, de gestão financeira e de controle. O seu estudo tem como objetivo ressaltar a sua importância, eficácia e aplicação, haja vista o peso que as despesas públicas têm na formação de renda de praticamente todos os países.

ETAPA 01

Questão 01 – Qual a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal?

A LRF trouxe uma importante contribuição para o ajuste fiscal, fazendo com que os nossos governantes desenvolvam uma política tributária responsável, e cobrando de forma efetiva todos os tributos que são de sua competência, é através desta lei que podemos ter uma administração mais transparente, mostrando o que fazer e de onde é retirado os recursos, afinal assim nós contribuintes pagaremos nossos impostos de uma maneira mais consciente e motivada.

A lei fixa limites de gastos, controla o orçamento, possibilitando a prevenção de riscos e também corrige desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conseqüentemente colaborando com o desenvolvimento econômico sustentável, sendo assim evita-se aumento de inflação, endividamento excessivo, e previne o aumento dos impostos, que cobrem os buracos de uma má gestão fiscal, então com certeza os maiores beneficiários desta lei somos nós, pois se os administradores não respeitarem a LRF quem paga a conta é o povo.

Questão 02 – Comente sobre a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A eficácia da LRF está focada em quatro pilares: planejamento, transparência, controle e responsabilidade, os quais determinam a mudança e a conduta dos administradores públicos, fazendo com que possuam uma maior transparência das contas, concretização das metas delineadas, com a participação da sociedade, e controle social e público mais efetivo, visando os superiores interesses da população.

Sem um planejamento econômico e financeiro bem elaborado, qualquer administrador fica impossibilitado de atender e cumprir com os objetivos da lei. A transparência faz com que a população tenha acesso à divulgação dos relatórios e acompanhe a aplicação dos seus impostos. O controle é aprimorado pela maior transparência e pela qualidade das informações, exigindo uma ação fiscalizadora mais efetiva e contínua dos Tribunais de Contas, Câmaras Municipais e da população. A responsabilização ocorre sempre que há o descumprimento das regras, com a suspensão das transferências voluntárias, das garantias e operações de crédito.

Questão 03 – Como se aplica a Lei de Responsabilidade Fiscal?

A LRF aplica limites a todos os poderes e as três esferas de governo, se o governante verificar que ultrapassou os limites para a despesa de pessoal, deverá tomar providências para se enquadrar no prazo determinado pela lei, porém se depois disso, continuar os excessos, ele sofrerá penalidades. O Senado Federal estabelece limites para a dívida pública, por proposta do Presidente da República, tais limites também serão definidos como percentuais das receitas da União, Estados, DF e dos Municípios, o governante não poderá aumentar a dívida para o pagamento de despesas do dia-a-dia.

Esta lei determina o estabelecimento de metas fiscais trienais, permitindo que o governante consiga planejar as receitas e as despesas, podendo corrigir os problemas que possam surgir no meio do caminho.

Quando um governante não cumpre a lei, ele fica sujeito a penalidades, chamado de sanções, podendo ser institucionais e pessoais e os Tribunais de Contas fiscalizarão o cumprimento das normas da lei.

ETAPA 02

O orçamento é a estimativa global de todas as entradas e de todas as saídas de dinheiro dos cofres públicos, como instrumento administrativo, teve origem na Inglaterra em 1822, limitando os gastos públicos e evitando a constante e crescente elevação da carga tributária. A partir de 1910, mediante ação do Congresso Americano, passou-se a atribuir ao orçamento um caráterde instrumento de obtenção de resultados, custos e eficiência, dando origem ao orçamento desempenho (apresenta os propósitos objetivos e para os quais os créditos se fazem necessários, os custos dos programas propostos para atingir aqueles objetivos e dados quantitativos que meçam as realizações e o trabalho levado a efeito em cada programa).

O orçamento possui três aspectos, que merecem algumas considerações:

1. Natureza Política: surge a filosofia política de apoio à democracia e de equilíbrio entre classes sociais, evoluindo ao orçamento moderno onde, objetiva-se condicionar o produto