Tarefa - Legislação Aplicada - UCAM

Disciplina: PRR - Legislação Aplicada à Engenharia de Segurança do Trabalho.

Tarefa 2 - 20 pontos

Pesquise para responder as questões a seguir:

        Jorge Eduardo é um mestre de obra muito experiente com mais de 25 anos de mercado ganhando vários prêmios na área, nestes anos de atuação, apesar de só ter o ensino fundamental. Incentivado por colegas, amigos e parentes, Jorge Eduardo pede demissão da firma e abre uma empresa de Construção e Reforma. 

Depois de fazer pequenas reformas e obras, a maioria dentro de apartamentos e casas, onde o contratante era uma pessoa física, assumindo pessoalmente estes serviços, sempre com a ajuda de seu irmão Carlos e seus dois filhos, Marcos de 20 anos e Fábio de 15 anos.

        Com os bons serviços efetuados Jorge Eduardo foi convidado para fazer a obra de adequação de um pequeno centro comercial com cerca de 2.200m² de área construída em uma escola de ensino infantil (crianças de 2 a 6 anos).

        Pelo Volume de serviço Jorge Eduardo além dos parentes contratou por regime de diária mais 4 (quatro) trabalhadores, que recebiam em dinheiro no final do dia e assinavam um recibo.

        Apesar de todo o projeto ter sido feito por arquiteta com anotação de responsabilidade técnica, a mesma não acompanhou a obra e o proprietário da escola indicou uma pedagoga para fazer o acompanhamento da obra.

Com isso quem fez a leitura das plantas arquitetônicas foi o próprio Mario Sérgio, o que provocou problemas de comunicação entre a firma do Mário Sérgio e a escola, com relação a tipos e quantidades de material, o que atrasou o cronograma da obra, fazendo com que o ano letivo se iniciou com obras na escola.

        Assim tínhamos salas de aula em funcionamento com salas de aula em obras, com trânsito de material de construção e de trabalhadores junto aos alunos.

        Na semana passada Fábio e Carlos ao assentarem um vidro de blindex, numa sala de aula em obra, se apoiando numa plataforma de mais de 2,5 metros, Fábio escorregou e caiu lá de cima, levando o vidro e Carlos. Por sorte Fábio só teve uma torção no tornozelo e cortou de forma superficial a mão, e Carlos teve a mão quebrada e uma luxação no quadril.

O vidro quando caiu se espatifou jogando estilhaços para várias áreas da escola inclusive no parquinho das crianças, e o barulho foi tão forte que os alunos se assustaram e choraram tanto que a escola teve de suspender as aulas naquele dia.

        Um pai que já estava incomodado com esta história de obra com aula acionou a fiscalização. A fiscalização ao tomar conhecimento da situação e verificar o andamento da obra, promoveu:

1. Início de processo de cassação de alvará de funcionamento da empresa do Mário Sérgio, pois o mesmo não possui os condicionantes legais de funcionamento.
2. Interditou a escola por colocar em risco de acidentes as crianças.
3. Abertura de ocorrência policial contra Mário Sérgio.

Pergunto:

1. Por que à luz da legislação a firma de construção e reforma do Mário Sérgio com mais de 25 anos de experiência não pode funcionar?
2. A responsabilidade de elaboração de um PCMAT seria da firma do Mário Sérgio? Justifique.
3. A arquiteta pode ser responsabilizada pelo acidente, já que a mesma não
4. O contrato de trabalho com pagamento por diária é comum na esfera da construção civil. Como deve ser efetivado o pagamento para que o mesmo fique dentro da lei?
5. O filho mais novo de Mário Sérgio sofreu um acidente de trabalho? E o irmão Carlos? Justifique.
6. Por que a fiscalização abriu a ocorrência policial contra Mário Sérgio?

Análise e pesquisa:

• Levando em consideração de Jorge Eduardo e Mário Sérgio são a mesma pessoa;
• Levando em consideração que a ART é apenas de projeto e não de execução;

1. Quanto à conformidade legal da empresa e da obra.

Pesquisei no SEBRAE e os passos necessários para abrir uma empresa pequena de reformas são: (Disponível em: <https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ideias/como-montar-um-servico-de-pequenas-obras-para-construcao-civil,64297a51b9105410VgnVCM1000003b74010aRCRD>)

1° É necessário contratar um contador profissional para legalizar a empresa nos seguintes órgãos:

1. Junta Comercial;
2. Secretaria da Receita Federal (CNPJ);
3. Secretaria Estadual de Fazenda;
4. Prefeitura Municipal, para obter o alvará de funcionamento;
5. Enquadramento na Entidade Sindical Patronal em que a empresa se enquadra (é obrigatório o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal por ocasião da constituição da empresa e até o dia 31 de janeiro de cada ano);
6. Caixa Econômica Federal, para cadastramento no sistema “Conectividade Social – INSS/FGTS”;
7. Corpo de Bombeiros Militar.

Levando em consideração que o fiscal acionou o processo de cassação do alvará de funcionamento, entendemos que o Sr. Jorge Eduardo/Mario Sérgio seguiu os passos até a letra d), e possui um CNPJ, seguimos para o segundo passo:

Conforme verificado no texto a empresa do Sr. Jorge Eduardo/Mario Sérgio possuí natureza da atividade econômica de Construção e Reforma, em consulta ao IBGE o CNAE relacionado a esta atividade está dentro da classe 4120-4 Construção de Edifícios.

Dentro dessa classe existe a subclasse 4122/00 Construção de Edifícios que também abrange a empresas que realizam reformas, manutenções correntes, complementações e alterações de edifícios de qualquer natureza já existentes (Disponível em: < http://cnae.ibge.gov.br>).

Sendo assim essa atividade econômica exige registro no CREA, este registro pode ser feito por “pessoa leiga” sem registro no CREA, estamos nos referindo a registro de pessoa jurídica, porém esta deverá ter um responsável técnico habilitado junto ao CREA, podendo ser um sócio, empregado ou prestador de serviços contratado para este fim. (Disponível em: < http://www.crea-pr.org.br>)

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