A Gestão Operacional

Disciplina “Plano Plurianual e Orçamento Público”

Curso: Gestão em Administração Pública

Aluno: Priscila de Araujo Guerini

 

Atividade I

Conforme é de conhecimento de todos, as disciplinas compreendem, em geral, duas atividades a distância. A primeira delas será essa e deverá ser entregue até o final da semana 2, tendo como prazo limite 18/01 às 12:00h. Lembro que o sistema não permite atrasos e estou disponibilizando a entrega para o dia 18/01 (seg) às 12:00h ao invés de 17/01 às 23:55h justamente para evitar que problemas eventuais lhes impossibilitem de entregar. Nesse sentido, fica o reforço de que não será tolerado, em nenhuma hipótese, a entrega de trabalho fora do prazo.

Para esta tarefa pede-se que se respondam as seguintes questões:

1) Explique o funcionamento, elaboração e execução da programação orçamentária brasileira (PPA, LDO e LOA)

As etapas de preparação, elaboração, implantação e execução competem ao executivo. Já a etapa de avaliação, na esfera federal compete o poder legislativo.

O prazo para o envio do projeto do Plano Plurianual ao Poder Legislativo é de até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial e devolvido para sanção do Presidente até o encerramento da sessão legislativa;

A Lei de Diretrizes Orçamentárias assim como a Lei Orçamentária é anual. Elaborada pelo Poder Executivo com a tutela do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e coordenado pela Secretaria de Orçamento Federal.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem competência constitucional de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Na esfera federal, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado ao Congresso até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro devendo ser apreciado e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa

A Lei de Orçamento Anual o produto final do processo orçamentário coordenado pela Secretaria de Orçamento Federal, compreende apenas o exercício financeiro a que se refere. Ela contém a previsão de receitas e fixação das despesas a serem realizadas no exercício financeiro.

A LOA é composta pelos orçamentos: Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Estatais. O orçamento Fiscal compreende os Poderes, seus fundos, órgãos, suas entidades d administração direta, inclusive fundações instituídas pelo Poder Público

O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser enviado pelo Presidente da República ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de cada ano, devendo ser aprovado até o final da sessão legislativa. Uma vez aprovada e promulgada a Lei de Orçamento Anual, as despesas nela contidas passam a ser autorizadas ficando a critério do gestor avaliar a necessidade e utilidade de sua execução no decorrer do exercício financeiro.

É na fase de elaboração que os órgãos setoriais, as Unidades Orçamentárias e as Unidades Administrativas, além dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas apresentam suas propostas orçamentárias à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) que as consolida em um único orçamento.

Na execução da despesa, inicia-se a fase de controle dos orçamentos, que pode ser interno quando realizado por agentes do próprio órgão ou externo exercido pelo Congresso Nacional auxiliado pelo Tribunal de Contas da União no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e suas entidades da Administração direta e indireta respeitando sempre os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade e a aplicação das subvenções e renuncia de receitas.