A IMPORTÂNCIA DA RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A IMPORTÂNCIA DA RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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Orientador

RESUMO

A Responsabilidade Fiscal (LRF) tende a apresentar sobre o projeto eficaz dentro do equilíbrio financeiro na gestão pública, diante essa construção o Município foca na disponibilidade econômica através de partilhamentos feitos pelas entidades da Federação. A boa administração na distribuição de renda, torna-se eficaz para melhoria da qualidade de vida do cidadão, pois o controle sobre os recursos públicos necessitam de competência para realizar significativas práticas públicas de forma inovadora dentro da implantação da LRF. Veremos algumas práticas realizadas dentro de um Município através de pesquisa qualitativa, utilizando fatos jurídicos para entendermos sobre o que é retirado do cotidiano que envolve o dinheiro público. Se tratando do artigo 147 o lançamento por declaração o qual, o contribuinte ou terceiro presta informações quanto à matéria de fato ao fisco, é algo amplo, pois necessita de uma boa pesquisa de campo, para tais informações indispensáveis à efetivação do lançamento. Na Lei de Responsabilidade Fiscal o controle administrativo será apresentado como um projeto político semi estruturado que fala sobre os problemas do uso do dinheiro público, que é o principal alvo desse assunto. Por isso, apresentaremos pesquisas que comprovam essas questões, na cobrança de impostos e a ineficácia do serviço público, onde é necessário aplicar ferramentas de controle diante a melhoria da cidade, para melhor distribuição de acordo com alguns planejamentos que serão apresentados no decorrer do trabalho.

Palavras Chaves: Responsabilidade Fiscal, boa administração, melhoria e distribuição

INTRODUÇÃO

O projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal conceitua-se através dos planejamentos, controle transparência e responsabilidade.

Os fatores que a gestão pública deve aderir no seu conceito estratégico é a visão de longo, médio ou pequeno prazo diante as economias sociais, institucionais, políticas e culturais. Para entender sobre o tema, aqui mostraremos alguns projetos feitos por prefeitos de cidades que realmente estão preocupados com o crescimento da mesma. Além da qualidade de vida, que é garantida dentro dos conceitos da responsabilidade fiscal que envolvem aspectos como: Geração de emprego, saúde, educação, moradia entre outros que estão envolvidos no controle e manutenção de uma cidade.

Nessa lógica definimos que as modalidades aplicadas vêm de um principio de legalidade que reflete no fortalecimento do Município relevando regras que incentiva a contribuição para uma reorganização no novo código de conduta para os gestores públicos. (CASTRO, 2001).

De acordo com Nogueira (1974) apud Castro (2011, p. 51), explica que o conteúdo das leis tributárias tem sempre natureza econômica, sendo desta ordem, seus fundamentos vinculam e condicionam seus efeitos jurídicos.

Levando em conta o fato gerador a interpretação feita por Nogueira (1974), o Poder Legislativo e Executivo fazem parte de um planejamento conceitual dos tribunais de contas, além do órgão do Ministério Público que são destinatários da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O cumprimento de metas estabelecidas em uma execução orçamentária e disciplina fiscal, a qual procura controlar o déficit público para a dívida em nível suportável , assim a intervenção da gestão fiscal tem sua importância de pressupor ações que previne riscos ou desvios que pode causar conflitos e afetar o equilíbrio das contas públicas.

Para compreender melhor o tema é necessário que o processo de planejamento seja avaliado dentro das normas e obrigação em Lei, sobre a Responsabilidade Fiscal; as principais normas para cumprimento do orçamento.

Um caminho metodológico segundo Cervo et al. (2007:27) “é a ordem que se deve impor aos diferentes processos necessários para atingir um certo fim ou um resultado desejado”.

Dessa forma, a metodologia utilizada neste trabalho teórico foi dividida em quatro etapas, onde a primeira consiste em uma pesquisa qualitativa a partir de uma revisão bibliográfica realizada com objetivo de nivelar os conhecimentos acerca do processo sobre a responsabilidade fiscal.

Em um segundo momento realizou-se um processo de seleção de um estudo já existente no banco de dados da Google Acadêmico, cujo critério de seleção consiste na afinidade do estudo com a problemática abordada neste trabalho.

Não obstante a Lei caracteriza uma obrigatoriedade do planejamento e da divulgação de execução da gestão estabelecendo relatórios que devam ser amplamente transparente e colocado em público. (BERNADO, 2005, p.467).

LEIS DE RESPONSABILIDADE FISCAL TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO

Em se tratando de gestão fiscal a relação à transparência, controle e fiscalização se resume no artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:

Art.48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal aos quais será dada ampla divulgação, com transparência, tanto acesso a internet quanto ao público em geral. As leis de diretrizes orçamentárias, a prestação de contas e o respectivo parecer prévio, são feitas por documentos simplificados através de relatórios resumidos da própria execução e gestão fiscal.

Diante a explicação do parágrafo único do mesmo artigo supracitado, a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão de planos.

Para Khair (2001), a garantia de uma eficaz administração pública está centrada na boa interação entre governo e sociedade. Para os pequenos Municípios, essa interação é quase natural, pois a população conhece e tem mais fácil acesso ao prefeito e sua equipe.

Em se tratando de uma inovação, a história da política administrativa, a primeira questão é apresentar uma boa gestão através de uma publicidade que divulgue de forma clara o planejamento disposto em lei em tempo real de informações sobre de receitas e despesas. (GUADAGNIN, 2011)

Não obstante as informações devem estar disponíveis de uma forma transparente, ou seja, a divulgação deve prevalecer em um principio claro desde a soma até a compreensão dos dados.

Assim o autor, Brito (2001) é crítico dentro dessa concepção e argumenta fortemente