A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E TRIBUTÁRIA
Por: 308579838 • 25/3/2021 • Trabalho acadêmico • 310 Palavras (2 Páginas) • 231 Visualizações
ATIVIDADE 03 (A3) - DIR05072 LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E TRIBUTÁRIA GR1811211 - 202110.ead-14824.01
Governo paulista zera ICMS de frutas, verduras e hortaliças embalados. A medida atende pleito do setor hortifrutigranjeiro e tem aval do Confaz; além de segurança a produtores, ato deve permitir queda de preços. A isenção do ICMS terá validade a partir de 1º de fevereiro. No dia 29/01/19, o governador de São Paulo, João Doria, assinou decreto que isenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) dos produtos hortifrutigranjeiros, estendendo o benefício a frutas, verduras e hortaliças que estejam embaladas ou resfriadas, mesmo que tenham sido cortadas ou descascadas.
Fonte: Adaptado de Pinto, 2019. Disponível em: < https://www.contabeis.com.br/noticias/39367/governo-paulista-zera-icms-de-frutas-verduras-e-hortalicas-embalados/ >. Acesso em: 7 fev. 2019.
Pautando-se nos estudos, explique o que é o ICMS e apresente dois fatos geradores desse tipo de tributo.
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um dos principais impostos do país e incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. Sua incidência recaí sobre a maioria das compras, vendas, transportes e serviços, sendo considerado a maior fonte de arrecadação em alguns Estados. O valor arrecadado é investido (ou deveria ser) em serviços essenciais como segurança, saúde e educação.
No ICMS na importação o fato gerador é a nacionalização da mercadoria importada, ou seja, o seu desembaraço aduaneiro, sendo que sua alíquota difere de acordo com o Estado a qual a mercadoria será destinada e ainda, de acordo com sua NCM.
Um outro fato gerador do ICMS ocorre no início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via (aérea, ferroviária, rodoviária, fluvial, marítima, entre outras).
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
PATROCÍNIO. C. ICMS na Importação: Tudo que você precisa saber. Disponível em: https://portogente.com.br/portopedia/111384-icms-na-importacao-tudo-que-voce-precisa-saber
D´AMARO, M. G. A. A prestação de serviço de transporte e seus aspectos gerais para o ICMS/SP e ISS. Disponível em: http://www.netcpa.com.br/comunidade/colunas/ver-coluna.asp?codigo=37697#.YFpDUa9KjIU
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