A Legislação Tributária

Avaliação a Distância - ADI

Disciplina: Legislação Tributária e Comercial                      

Nome do aluno: JARDEL FORASTIERI

Matrícula: 16213110288

Pólo: VOLTA REDONDA                      

 Atividade Avaliativa sobre as aulas 1, 2 e 3

Aula 1

1. De posse de um jornal ou de uma revista dos últimos três meses, procure identificar matérias relativas a "impostos". Verifique se são abordados alguns dos princípios estudados e, após sua leitura, faça um resumo de sua pesquisa confrontando o conteúdo da matéria publicada com os conhecimentos auferidos no material didático.

Fonte: https://exame.abril.com.br/economia/candidatos-defendem-mudancas-na-carga-tributaria-mas-nao-detalham-planos/

De acordo com a matéria Candidatos defendem mudanças na carga tributária, mas não detalham planos publicado no dia 26 de junho de 2018, pelo site da revista Exame, podemos verificar o consenso dos futuros candidatos à presidência de se alterar o modelo de cobrança de tributos vigentes no Brasil.

Na reportagem é mencionada a greve dos caminhoneiros que paralisou o país, no mês de maio e que foram dadas isenções e reduções em algumas contribuições e diminuição de preços, servindo de alerta para o futuro presidente da importância da reforma tributária.

É um consenso na opinião dos pré-candidatos que é alta a carga de tributos no Brasil e defendem uma carga tributária mais justa deixando de pesar sobre o mais pobre. (PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTIBUTIVA)

Segundo Guilherme Boulos (PSOL) e Manuela d’Ávila (PCdoB) disseram que cobrariam mais impostos dos ricos. “Vamos também taxar grandes fortunas e heranças, reintroduzir o imposto sobre remessa de lucros e dividendos e rever as tabelas do Imposto de Renda”. (PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE)

Na reportagem é citado a criação da unificação, em um mesmo imposto, de tributos que incidem sobre bens e serviços, como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. É o chamado Imposto Sobre Valor Agregado (IVA). (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) Pois para devida criação será necessária legislar para uma nova hipótese de incidência definida em lei.

        Podemos verificar que a relação da matéria com os conhecimentos auferidos no material didático é que para uma reforma tributária, que é necessária, tem que seguir os ritos constitucionais respeitando os diversos princípios relacionados com o direito tributário. Atualmente é notório que a maior parte dos impostos fica a cargo da União, que repassam para os Estados e Municípios uma parte dessa receitas, sendo a descentralização tributária necessária para uma melhor gestão.

        É de suma importância que qualquer alteração do direito tributário tenha como base os princípios constitucionais para que não haja nenhuma violação.

2. Legalidade e anterioridade são princípios de Direito Tributário; discorra sobre eles informando sua importância na garantia aos direitos do contribuinte e identifique os artigos pertinentes aos princípios mencionados, na Constituição Federal de 1988. 

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO

O conceito de legalidade para o direito, podemos dizer que no direito tributário, ninguém será obrigado a cumprir um dever instrumental tributário que não tenha sido criado por meio de lei, pela pessoa política competente. O artigo 5º, II da CF, conceitua-o: Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei.

Além disso, no artigo 150, I da CF, proíbe os entes federados de “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”, assim como no Código Tributário Nacional, em seu artigo 3º, que é prestação “instituída em Lei”. Portanto a Administração Pública não poderá criar tributo sem que esteja prevista em Lei.

PRINCÍPIO DA ANTERIOIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO

        O princípio da anterioridade tributária, também conhecido apenas como princípio da anterioridade, estabelece que não haja cobrança de tributo no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu. Assim sendo, um tributo só poderá ser cobrado pelo governo no ano seguinte àquele em que a lei que o criou fora promulgada. Sua base legal é a CF, em seu art. 150, II, "b": ou seja se a lei for divulgada hoje só pode ser exercida no ano seguinte.  Há, entretanto, exceções a este princípio, os quais também se encontram na Carta Magna.

        Esse princípio visa a não surpresa do contribuinte, porém dentre as exceções podemos destacar os impostos extrafiscais, que funcionam como mecanismo de intervenção econômica, os empréstimos compulsórios de guerra ou calamidade pública e impostos extraordinários de guerra que devido sua urgência não ficam sujeitas à anterioridade.

        Além de algumas contribuições como para financiamento da seguridade social e a CIDE combustível. Importante ressaltar também do PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU NOVENTENA,         que é a obediência mínima de 90 dias entre a data da publicação de uma lei e sua vigência, para que impedisse, por exemplo, da lei ser criada em dezembro de uma ano e já em janeiro pudesse cobrar e surpreender o contribuinte.

Referências

BERNARDI, Renato. O princípio da legalidade no Direito Tributário. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, 45, 30/09/2007 [Internet].

Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3346. Acesso em 02/08/2018.  

Aula 2

1. Estabeleça um paralelo comparativo, indicando as principais semelhanças e distinções, entre as espécies de tributos.

[pic 3]

Impostos: Incidem sobre o patrimônio, a renda e o consumo. O fato gerador dos impostos não está ligado a uma contraprestação estatal, ou seja, não é vinculado a algo que o governo oferece em troca. Eles podem ser:

* Federais: instituídos pela União de acordo com os artigos 153 e 154, inciso I, da CF como, por exemplo, IPI, II, IE, IOF, IR, ITR, IGF.

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