A Petição Direito Previdenciário

6. DA TUTELA ANTECIPADA

Nos termos do artigo 300 do CPC, será concedida a tutela provisória de urgência quando houver probabilidade de direito, perigo de dano ou perigo de risco ao resultado útil ao processo.

No presente caso, há probabilidade de direito, pois conforme demonstrado acima por meio dos PPPs, o Autor preencheu o requisito legal para a concessão da aposentadoria.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se justifica em razão das consequências que a falta de renda poderá ocasionar ao Autor, especialmente por se tratar de um benefício com caráter alimentar.

Assim, restam atendidos de forma integral os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, devendo, pois, ser deferida a tutela antecipada requerida, para que seja concedido o benefício assistencial ao Autor.

6. DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer-se:

a) a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, determinando-se ao INSS que promova a imediata implantação do beneficio previdenciário reclamado;

b) seja julgado procedente o pedido, condenando-se a ré a conceder aposentadoria especial e a pagar as parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária, a contar do requerimento administrativo do benefício (12/07/2016), ou a converter o tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum,;

c) caso Vossa Excelência, entenda que os requisitos foram preenchidos após o requerimento administrativo, requer que seja aceita a tese de reafirmação da DER, conforme jurisprudência do STJ.

c) a citação do INSS para, na pessoa de seu representante legal, querendo, responder à presente ação, sob as penas da lei;

d) A concessão da gratuidade da justiça, por ser o Autor pobre nos termos da Lei nº 1.060/50 c/c o art. 98 e seguintes do CPC;

Dá-se à causa o valor R$ 57.240,00 (cinquenta e sete mil duzentos e quarenta reais), para fins de competência do Juizado Especial Federal.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Vitória - ES, 31 de dezembro de 2018.