A Teoria da Finança Pública

Tema: Política de gastos, bem como à programação dos mesmos pelos governos e opinando sobre as possibilidades de mudanças que poderiam suscitar melhorias nas formas de financiamento do setor público:

Por meio da Constituição Federal há o entendimento de que as leis orçamentárias estabelecem o caminho que será percorrido dos gastos público em um mandato de 4 anos. Com isso, há o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O Plano Plurianual é realizado em 4 anos, seu processo tem que ser enviado até o dia 31 de agosto do primeiro mandato presidencial e ficará em vigor em seu segundo mandato até o fim do primeiro mandato do próximo presidente. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a conexão entre o plano e o orçamento público e seu processo precisa ser enviado até 15 de abril de cada ano, por meio da Lei Orçamentária Anual são estabelecidos metas e prioridades para a elaboração do orçamento. A Lei Orçamentária Anual é o orçamento em sua natureza com previsão das receitas e fixação das despesas, ela precisa ser enviada até 31 de agosto para o Congresso Nacional de cada ano. O entendimento dos gastos públicos é dividido em sua finalidade, em sua natureza (custeio, investimento, transferências e inversões financeiras) do dispêndio e em agente encarregado da execução do gasto. Podem ser classificadas como funcional (em que há a definição das partes favorecidas pelo dispêndio público) e em programática (que é o objetivo do dispêndio, por meio da classificação do funcional) Uma possibilidade que poderia ser imposta é uma transparência capaz da sociedade entender sobre as receitas e despesas que estão sendo processadas, há muitos que não conhecem a forma que o Orçamento Público é realizado e por isso há questões que se tornam antidemocráticas por não serem do interesse do povo. A sociedade de forma direta poderia ser consultada para a aprovação das Leis Orçamentárias, assim questões consideradas como de suprema importância para a sociedade seriam asseguradas.

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