Acordo Administrativo - Conceito

Passo 1 (Equipe)

1 Pesquisar no Livro-Texto da disciplina, identificado ao final desta ATPS, e nas bibliografias complementares, e responder à seguinte proposição:

É aceitável, sob o prisma jurídico que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes?

COMPETÊNCIAS E HABILIDADES

Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá desenvolvido as competências e habilidades que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas a seguir.

Ler, compreender e elaborar textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a

devida utilização das normas técnico-jurídicas. Julgamento e tomada de decisões.

Correta utilização da terminologia jurídica. Interpretação e aplicação do Direito.

Produção Acadêmica

• Relatórios parciais, com os resultados das pesquisas realizadas nas Etapas 2, 3 e 4.

• Parecer Jurídico.

Participação

Esta atividade será, em parte, desenvolvida individualmente e, em parte, pelo grupo.

A produção final deverá ser realizada individualmente, segundo sua convicção, fundamentada na legislação aplicada à espécie.

Para tanto, os alunos deverão:

• organizar-se, previamente, em equipes de quatro a seis participantes;

• entregar seus nomes, RAs e e-mails ao professor da disciplina e

• observar, no decorrer das etapas, as indicações: Aluno e Equipe.

Padronização

A Resenha solicitada nesta atividade deve ser produzida de acordo com as normas da ABNT1, com o seguinte padrão:

• em papel branco, formato A4;

• com margens esquerda e superior de 3cm, direita e inferior de 2cm;

• fonte Times New Roman tamanho 12, cor preta;

• espaçamento de 1,5 entre linhas;

• se houver citações com mais de três linhas, devem ser em fonte tamanho 10, com um recuo de 4cm da margem esquerda e espaçamento simples entre linhas;

• com capa, contendo:

• nome de sua Unidade de Ensino, Curso e Disciplina;

• nome e RA de cada participante;

• título da atividade;

• nome do professor da disciplina;

• cidade e data da entrega, apresentação ou publicação.

1

Para consulta completa das normas ABNT, acesse a Normalização de Trabalhos Acadêmicos Anhanguera.

Disponível em: <http://issuu.com/normalizacao/docs/normaliza____o_de_trabalhos_acad__m>. Acesso em: 23 set. 2013.

Direito - 10ª Série - Direito Administrativo II

Silvia Bontempi

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DESAFIO

Você, aluno do curso de Direito, deve entender as peculiaridades do Direito Administrativo, em especial as especificidades dos contratos administrativos, suas características, os interesses, finalidades e traços distintivos entre o Contrato Administrativo e o Contrato no Direito Privado. Analisar uma situação hipotética proposta no presente desafio, produzindo resenha alusiva à situação que se propõe. Deverá, para tanto, valer-se dos dispositivos legais pertinentes, tais como a Constituição Federal e legislação ordinária, com a produção final de Parecer Jurídico, abordando os institutos estudados.

Objetivo do Desafio

Produção de um parecer jurídico, a partir da análise de uma situação hipotética.

ETAPA 1 (tempo para realização: 05 horas)

Aulas-tema: Contrato Administrativo – Conceito. Regras gerais, Rescisão, Parcerias público-privadas, Convênio, Consórcio e Terceirização.

Esta atividade é importante para que você possa distinguir as diferenças entre o contrato entre particulares e com a Administração Pública; saber quais são os objetivos na parceria público-privada, convênio, consórcio e terceirização; conhecer quais são as peculiaridades dos Contratos Administrativos.

Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.

PASSOS

Passo 1 (Equipe)

1 Pesquisar no Livro-Texto da disciplina, identificado ao final desta ATPS, e nas bibliografias complementares, e responder à seguinte proposição:

É aceitável, sob o prisma jurídico que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes?

1.1 Justificar e fundamentar sua resposta.

Passo 2 (Equipe)

1 Pesquisar no Livro-Texto da disciplina e nas bibliografias complementares, e responder à seguinte proposição:

Qual a diferença entre convênio e consórcio administrativo?

1.1 Justificar e fundamentar sua resposta.

Passo 3 (Equipe)

Pesquisar, no site do Tribunal de Contas do Estado, decisões favoráveis ou contra a terceirização de serviços públicos, e selecionar, no mínimo, uma decisão para ser utilizada na construção do Parecer.

Direito - 10ª Série - Direito Administrativo II