Análise de Vinculos

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UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO

UM RECORTE CONSTITUCIONAL SOBRE O PAPEL DAS GUARDAS MUNICIPAIS E A CONSOLIDAÇÃO DAS PERSPECTIVAS DO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

SÃO PAULO

2016

UM RECORTE CONSTITUCIONAL SOBRE O PAPEL DAS GUARDAS MUNICIPAIS E A CONSOLIDAÇÃO DAS PERSPECTIVAS DO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Artigo apresentado à Prof.ª Agnei Rogério Meneguel do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Cruzeiro do Sul, como requisito parcial para obtenção do título de especialista.

Orientadora: Prof. Esp. Agnei Rogério Meneguel

SÃO PAULO

2016

UM RECORTE CONSTITUCIONAL SOBRE O PAPEL DAS GUARDAS MUNICIPAIS E A CONSOLIDAÇÃO DAS PERSPECTIVAS DO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

                           

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RESUMO

A crescente onda de violência que assola o país demonstra a ineficiência do modelo de segurança facultado aos Estados membros e a União, ressaltando sua desatualização frente ao fenômeno criminal. Logo, dentro das atuais perspectivas da segurança pública, novos ícones promotores da paz social emergem através da tentativa do poder público de enfrentar eficientemente a criminalidade. Os municípios através de suas Guardas Civis, já participam da Segurança Pública. A versatilidade das Guardas permite-lhe a atribuição do título de um ente de segurança pública comunitária, estando intimamente ligado aos acontecimentos da comunidade, indo além da segurança patrimonial, cabendo-lhe a promoção dos diretos humanos, proteção das pessoas e da ordem, ressalvadas as competências das esferas federais e estaduais. Dessa forma, as Guardas Municipais, em geral, único órgão nessa esfera responsável pela segurança pública, vem se consolidando como parte desse processo. Porém, apesar dos avanços, ainda existem paradigmas a serem desconstruídos para instauração do que preconiza o Projeto Nacional de Segurança Pública, que visa atribuir a esse órgão a competência para atuar com maior autonomia no âmbito municipal.

PALAVRAS-CHAVE: Guarda Municipal. Segurança pública. Constituição. Poder de Polícia.  

1. INTRODUÇÃO[pic 2]

        No atual cenário social, uma das maiores preocupações da sociedade brasileira resume-se a segurança pública. Logo, o controle da violência tem estado entre as prioridades cobradas pela sociedade civil ao poder público, das mais variadas formas, estendendo-se desde ações repressivas, a mobilização frente aos fatores geradores do fenômeno criminológico. Aliado a este contexto, a Organização Mundial da Saúde estima que apesar dos resultados vivenciados pelo país com a redução nos índices de homicídios, a população brasileira ainda está sendo afetada por uma epidemia da violência. Dessa forma, é necessária a utilização de todas as ferramentas que o Estado possa oferecer, e assim auxiliar a reestabelecer a sensação de segurança no seio social, demandando uma nova postura desses órgãos, que devem atuar de maneira integrada e eficiente.

Sendo assim, há de se considerar a participação das Guardas Municipais no contexto da segurança pública, pois, em virtude da ausência de políticas de segurança municipais, que se integrem às demais ações dos organismos de segurança na esfera estadual e federal, podem surgir em determinadas regiões, crises que possam trazer prejuízos imensuráveis a população. Diante desses fatos, os municípios devem, por meio dos seus dirigentes, abdicar da posição cômoda de aguardar providências superiores para os problemas locais e se situar dentro de suas atribuições para a segurança, a fim de evitar a ausência de integração entre as esferas do poder público, e transferência das parcelas de responsabilidade sem que sejam atendidas as demandas da população.  

        O Projeto Nacional de Segurança Pública, traz um novo fôlego as Guardas Municipais, destinando a estas corporações, cada vez mais espaço na promoção da segurança pública local e colocando-as dentro do que preconiza a Secretaria Nacional de Segurança Pública, que considera as Guardas Municipais como Agentes da Cidadania. A Guarda Municipal é um dos poucos órgãos, senão o único, de prestação de serviço público municipal, que está inserida na Constituição Federal, tamanha a sua importância frente à segurança pública local.