CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aula 01

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Título XI)

I8

Crimes praticados por particular contra a administração em geral (Cap. II).

A lei, aqui, tem em vista as condutas praticadas pelo particular que coloquem em risco o regular e normal funcionamento da atividade administrativa. Nada impede, contudo, que o funcionário público seja também sujeito desses delitos. Basta que aja na qualidade de particular, isto é, não atue no desempenho de qualquer função pública (CAPEZ).

Resistência (art. 329 CP)

Núcleo do tipo: opor-se é colocar obstáculo ou dar combate (à execução de ato legal). Ato legal: caso o funcionário público pretenda algo ilegítimo ou ilegal, é natural que o particular possa resistir, pois está no exercício regular de direito (ou em legítima defesa). Todavia se, por exemplo, o juiz decreta a prisão preventiva de alguém por roubo. A polícia vai prender o sujeito e ele emprega violência. Posteriormente, prova-se que ele não era o autor do roubo e é absolvido por esse crime. A resistência continua existindo. A oposição consiste em uma atuação positiva, consubstanciada no emprego de violência física (indivíduo que ao ser preso em flagrante, desfere pontapés contra o policial) ou moral (apontar uma faca para o funcionário público ou, ainda, prometer ao policial que, se ele for preso, mandará seus comparsas eliminá-lo). A mera resistência passiva pode configurar o delito de desobediência (agarrar-se a um poste, empreender fuga, recusar-se a abrir a porta da casa). Segundo CAPEZ, o ato de rogar pragas contra o funcionário, cuspir sobre ele ou atirar-lhe urina, fazer gestos ultrajantes, xingá-lo ou, ainda, dar uma leve bofetada na face do oficial de justiça, configuram o delito de desacato.

Configura o delito se a violência for empregada contra a coisa (quebrar os vidros da viatura policial)? Entende parcela da doutrina (Capez e Nucci) que não, podendo configurar o dano qualificado. Outra parcela, encabeçada por HUNGRIA, entende que sim, admitindo que até mesmo a violência sobre coisas, quando assume um caráter de oposição ativa contra o agente da autoridade ou quem lhe presta auxílio, pode constituir resistência, como in exemplis, se é derribada a escada que o policial pretende galgar para executar um mandado ad capiendum, ou se é morta a tiros o cavalo do soldado de polícia que encalça um criminoso em fuga.

Sujeitos: ativo é qualquer pessoa; passivo é o Estado e, secundariamente, o funcionário público ou outra pessoa que sofreu violência ou ameaça.

Elemento subjetivo: é o dolo. Segundo NUCCI exige-se o elemento subjetivo do injusto (dolo específico), consistente na vontade de não permitir a realização do ato legal. Por isso, havendo dúvida fundada (razoável e consistente) quanto à legalidade do ato ou competência do agente, pode o particular resistir, sem a configuração do delito.

Objetos material e jurídico: material é a pessoa agredida ou ameaçada. Jurídico é a administração pública, nos interesses material e moral (autoridade e o prestígio da função pública).

Consumação e tentativa: consuma-se com o emprego da violência ou ameaça contra o funcionário, não se exigindo que o agente efetivamente impeça a execução do ato legal (crime formal). Admite tentativa.

Qualificadora: o exaurimento do crime funciona como qualificadora. Justificativa: não só deixa de ser cumprida a lei, como é desmoralizada a autoridade e criado um incentivo a que outros imitem o exemplo de rebeldia (HUNGRIA).

Concurso de crimes: o parágrafo segundo prevê o concurso material entre o crime de resistência e aqueles que resultarem do emprego de violência contra o funcionário, como a lesão corporal ou o homicídio.

1) Desacato e resistência: se