Conselho da Secretaria da Auditoria de Auditoria do Brasil

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE

TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO

EDITAL Nº 3 – TCU – TEFC, DE 3 DE JULHO DE 2012

O Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU), tendo em vista o disposto na Resolução-TCU nº 202, de 6 de

junho de 2007, e suas alterações, e na Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, e suas alterações, torna

pública a abertura de inscrições e o regulamento do concurso público para o provimento de cargos vagos

de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC) do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União

(TCU), mediante as condições estabelecidas neste edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público para Técnico Federal de Controle Externo (TEFC) – Área: Apoio Técnico e

Administrativo – Especialidade: Técnica Administrativa será regido por este edital e compreenderá duas

etapas:

a) a primeira etapa será constituída de provas objetivas e de provas discursivas, de caráter eliminatório e

classificatório, e será executada pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de

Brasília (CESPE/UnB);

b) a segunda etapa será constituída de Programa de Formação, de caráter apenas eliminatório, a ser

realizado em Brasília/DF, pelo ISC/TCU.

1.2 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após seis meses contados a partir da data de publicação

da homologação do resultado final, observado o subitem 14.2 deste edital, podendo ser prorrogado, uma

única vez, por igual período, de acordo com o interesse da Administração.

1.3 As provas da primeira etapa serão realizadas nas capitais dos 26 estados da Federação e no Distrito

Federal.

1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das

provas, essas poderão ser realizadas em outras localidades.

1.4 A perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência aprovados na primeira etapa do

concurso será realizada em Brasília/DF.

1.5 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União,

das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e alterações

posteriores), à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, e suas alterações e aos atos normativos internos

do TCU.

2 DO CARGO DE TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTE RNO – ÁREA: APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

– ESPECIALIDADE: TÉCNICA ADMINISTRATIVA

REQUISITO: certificado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), expedido por

instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: executar atividades de apoio técnico-administrativo necessárias ao

desempenho das atividades inerentes ao funcionamento do TCU, bem como as demais atribuições previstas

na Resolução-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002, e alterações posteriores.

REMUNERAÇÃO INICIAL BRUTA: R$ 6.308,42.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

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3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

3.1 Ser aprovado no concurso público.

3.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de naciona lidade portuguesa, estar amparado

pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos

políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal.

3.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as