Convenção Coletiva de Trabalho

Convenção Coletiva de Trabalho

Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter regulamentar, onde os sindicatos que representam determinada categoria econômica, ou profissionais, determinam as condições de trabalho no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho, assim como descrito do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Segundo Constituição Federal, a Convenção Coletiva de Trabalho é não somente tida como obrigatória mas também garantida por lei com a devida participação de seus convenentes. No artigo 114, da constituição, fica evidente também que caso está negociação não obtenha o resultado desejado pelas partes, ambos poderão eleger um árbitro para que faça a intermediação desta convenção, e mesmo assim, caso ainda haja divergências entre as partes, fica a Justiça do Trabalho responsável por decidir o conflito, sempre respeitando as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

Sendo assim a Convenção Coletiva de Trabalho somente ocorre com a devida presença dos sindicatos e os empregados, e neste negociação é colocado em pauta cláusulas sociais e econômicas mais benéficas aos trabalhadores tendo em vista sempre a aval dos empregadores.

Podem ser citados alguns itens que possivelmente podem ser modificados em uma convenção coletiva de trabalho, ressaltando que estas alterações não são absolutas, sempre serão regidas pela consolidação das leis de trabalho (CLT):

• Piso salarial
• Reajuste salarial
• Prêmio por pontualidade
• Valor das horas extras
• Condições de higiene no trabalho
• Garantia de emprego por determinado tempo

Além dos itens citados acima, existem outros assuntos que podem ser colocados em pauta.

Muitos sindicatos, por falta de estrutura ou condição sócio-econômica, outorgam às federações e, na falta destas, às confederações, o poder de celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações.

Para que uma convenção tenha validade, ela deve conter de forma obrigatória o devido registro e a designação dos Sindicatos convenientes ou dos Sindicatos e empresas acordantes, prazo para vigência que deve respeitar o prazo máximo de 2 anos, as classes de trabalhadores impactadas por este acordo e demais condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho, cláusulas econômicas e sociais e itens prevendo qualquer tipo de divergência entre as partes dentro do período de vigência.

Após a assinatura da Convenção Coletiva entre os convenentes, deverão no prazo de oito dias efetuar o depósito de uma via da convenção assinada nos órgãos do Ministério do Trabalho, e somente após três dias do depósito é que passaram a vigorar.

Por parte da empresa, é estritamente importante ter amplo conhecimento, pelo setor de recursos humanos, a tudo que seja relacionado a convenção de trabalho, pois podem haver incongruências entre as ações da empresa e as normas e acordos determinados nestas convenções, podendo assim culminar em problemas e prejuízos financeiros, dando assim premissas para que empregados entrem com processos contra a empresa, que por sua vez pode sofrer a consequência de pagar multas além do risco de imagem envolvido.