Crimes Contra a Administração Pública

Plano de Aula: Crimes contra a Administração Pública 1

DIREITO PENAL IV – SEMANA 01

Érica Cipriano de Paiva - Mat.:201201713552

Questão n.1.

Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo vários objetos - microcomputadores, cartuchos para impressoras, canetas etc - pertencentes à empresa pública federal. Dias depois, Valdomiro, que era dono de uma loja de informática e desconhecia a origem ilícita dos bens, comprou, por r$ 600,00 (seiscentos reais), os microcomputadores surrupiados, que custavam, no mercado, aproximadamente r$ 17.000,00 (dezessete mil reais)

Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro.

Resposta: Valdomiro responde por receptação, que mesmo sem vínculo subjetivo na anterior subtração praticada pelos demais, adquiriu coisa que devia saber ser produto de crime; Renata, por furto qualificado mesmo que não tenha conhecimento do relacionamento de Marcos com a CEF; Marcos, por peculato por ser funcionário público da Caixa Econômica Federal.

Ementa: PECULATO-FURTO E RECEPTAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REDUÇÃO DO "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA NO QUE TANGE AO SEGUNDO DELITO REFERENTE A UM DOS APELANTES. Declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena "in concreto", no que tange aos delitos de peculato-furto e receptação imputados a dois apelantes, com supedâneo no Art. 123 , inciso IV , c/c os Arts. 125 , inciso VI , §§ 1º , 129 e 133, todos do CPM . - Mantença do "decisum" condenatório no que tange ao crime de receptação imputado a um dos apelantes. Redução do "quantum" da pena aplicada. Não reconhecimento da reincidência e da continuidade delitiva. - Decisão unânime.

Encontrado: site jusBrasil.com.br

Questão n.2 Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal: (IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção)

a) Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

b) Não existe a figura do peculato culposo

c) No que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

d)Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, é crime