Dever de administração pública

AULA 5O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder:

Escolher uma resposta. e. De polícia.

Resposta correta: Depolícia.

Noabuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público:

Escolher uma resposta.

a. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violandoo elementocompetência do ato administrativo.

Resposta correta: Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do atoadministrativo.O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para asatribuições depromover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações:

Escolher umaresposta.

b. Adireitos individuais.

Resposta correta: A direitos individuais.1

Sem qualquer motivação ou fundamento legal, o empresário Marcos Lúcio teve o pedido de alvará de funcionamento deuma filial de sualoja de ferramentas indeferido pela Prefeitura.

Neste contexto, Marcos Lúcio poderá impetrar:

d. Mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparadopor habeas corpus ouAULA 5O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder:

Escolher uma resposta. e. De polícia.

Resposta correta: Depolícia.

Noabuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público:

Escolher uma resposta.

a. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violandoo elementocompetência do ato administrativo.

Resposta correta: Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do atoadministrativo.O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para asatribuições depromover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações:

Escolher umaresposta.

b. Adireitos individuais.

Resposta correta: A direitos individuais.1

Sem qualquer motivação ou fundamento legal, o empresário Marcos Lúcio teve o pedido de alvará de funcionamento deuma filial de sualoja de ferramentas indeferido pela Prefeitura.