Fundamentos do Microempreendedorismo e Estrutura Patrimonial

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

    Analisando os textos informados para pesquisa no site da faculdade, absorvi alguns pontos interessantes sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Partindo do ponto onde o Código Civil possibilita a transformação do empresário individual ou da sociedade de qualquer modalidade societária em EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), quando suas quotas, por qualquer motivo, resultarem na concentração em um único sócio, isso torna a atividade empresarial independentemente da forma societária em que ela se apresente. Assim, a doutrina já denomina esse tipo de EIRELI se faz interessante para a empresa que nasce.

 Uma vantagem da EIRELI é a possibilidade de ser constituída dando liberdade ao empresário de escolher o modelo de tributação que melhor se adapte a sua atividade e a seu porte. Por este motivo, entendo que esta seja uma boa ideia para a realização de abertura do negócio.

Faça o registro de EIRELI e o seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Ocasião em que se deve apresentar para arquivamento (registro) o Requerimento de Empresário e o enquadramento como ME ou EPP na Junta Comercial, desde que atenda ao disposto na Lei Complementar 123/2006. 

A Consulta de viabilidade do nome Empresarial deve ser a primeira providência a ser tomada antes do registro (Requerimento de Empresário) da empresa. Essa medida é para certificar-se que não existe outra empresa já registrada com nome igual ou semelhante ao que você escolheu. 

Portanto, podemos ter uma ideia de como é o funcionamento de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada conforme os estudos realizados.

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