Gestão de Processos Administrativos

Natureza jurídica

        O ISSQN é um tributo não vinculado, o seja, é um imposto e pode ser utilizado de forma generalizada. Sendo assim, imposto é o tributo cuja obrigação tem o fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, e também se apresenta como uma obrigação compulsória. E por fim, se tratando do ISSQN exigido pelo poder municipal e distrital.

Características:

1. Recita derivada: Obtida do patrimônio do particular, pelo emprego da soberania do que é dotado pelo Estado;
2. Receita pecuniária: Satisfeita em dinheiro pelo contribuinte em dinheiro ou cujo valor nele se possa exprimir, como exposto no Art.3º. da Lei nº.5.172/66-Código Tributário Nacional;
3. Prestação compulsória: O contribuinte paga o tributo em virtude de uma obrigação legal, prevista em Lei.
4. Prestação Unilateral - é uma imposição unilateral, pois não obriga ao Poder Tributante que o exige a uma prestação específica a favor do contribuinte, ou seja, não é uma prestação sinalagmática. Desse modo, quem paga o ISSQN nada recebe do Poder Público, porque sua imposição está desvinculada completamente da atividade estatal dirigida ao contribuinte.
5. Prestação Fiscal ou Extra Fiscal: Pode ser dirigido com função financeira ou fiscal ou com função econômica ou social, podendo coexistir ambas finalidades.

Como imposto o ISSQN não pode contrariar os princípios abaixo:

1. Princípio da legalidade: Estabelece que não haverá instituição ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça.
2. Principio da igualdade ou isonomia: Consiste em não apenas tratar igualmente situações desiguais, desde que, porém, a desigualdade seja reconhecida pela Lei e não meramente arbitraria.
3. Principio da irretroatividade: Não pode ser cobrado antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado
4. Princípio da anterioridade: não pode ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou.

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