Gestão publica

1) Em qualquer sociedade democrática existe, de um lado, a disputa de poder para ganhar o direito de direcionar as Políticas Públicas e, de outro lado, a sociedade, que ao longo das últimas décadas vem construindo as bases para uma prevalência do interesse público. Isto posto, resta evidente a relevância do controle social no sentido de afastar o Estado da captura por interesses privados.

Discorra sobre a relevância da transparência na formulação de Políticas Públicas e a participação dos cidadãos na implementação e avaliação dessas políticas.

Captando os anseios da sociedade no período posterior à Ditadura Militar, a Constituição Federal de 1988 trouxe para o ordenamento jurídico do país uma nova vertente de atuação política e popular conhecida como Democracia Participativa. Essa nova ferramenta deu para a sociedade diversos instrumentos que permitem à população contribuir com a formulação, acompanhamento e a avaliação das políticas públicas.

A maior participação da sociedade fez com o que o Estado brasileiro passasse, mesmo que em velocidade menor que a desejada, a adotar ações que permitiam a maior transparência. Cabe ressaltar que, essa lentidão do Estado também foi motivada pelo fato de grande parcela da sociedade brasileira desconhecer seus direitos e em que proporção eles podem ser utilizados em prol da coletividade.

Convém destacar que a Constituição de 1988 define que o Brasil é um Estado democrático: "destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos” e tem entre seus princípios fundamentais, a "participação popular" na gestão pública como direito à dignidade da pessoa humana. Essa participação popular está expressa em seu artigo 1º, que afirma que todo o poder emana do povo, que o exerce através de seus representantes ou diretamente.

Ao defender que a sociedade é parte do processo de gestão e que suas ações geram efeitos em benefício da coletividade, a CF 1988 determina que essa contribuição é essencial para o Estado e a administração pública. Para isso garante à população o direito à informação e não apenas à representação política, possibilitando, assim a atuação e o efetivo controle da gestão pública.

Para que esse direito se torne de fato algo concreto, é necessário que se construa uma sociedade que tenha real consciência de seu papel, estando esta tarefa relacionada à noção de que a educação só é o caminho para se construir a cidadania, tanto em relação ao indivíduo e a democracia, quanto em relação à sociedade.

Só assim a democracia participativa alcançará seus objetivos ao estimular a participação direta dos cidadãos na vida política através de canais de discussão e decisão, e, principalmente, ampliará o controle sobre as ações dos governos e o papel do Estado.

2) Desenvolva uma análise sobre os desafios que a gestão pública brasileira precisa enfrentar para o atendimento das demandas da sociedade, incluindo uma visão prospectiva dos problemas sociais, econômicos.

Se realizarmos uma análise do processo de alteração do papel do Estado nos quase 30 anos de redemocratização, e em especial a após a promulgação da Constituição Federal de 1988, perceberemos que aconteceram avanços e inovações, que deixaram