Imposto de renda fiscal

 Imposto de Renda e o princípio da capacidade contributiva.

O significado de o princípio da capacidade contributiva, igualmente denominado princípio da capacidade econômica, é um desmembramento do princípio da igualdade no Direito Tributário, representando a materialização do mesmo em prol de uma justiça social juntando assim a obrigação de todas as pessoas físicas a pagarem seus impostos mediante a uma capacidade contributiva assim garantido a nível  constitucional, como instrumento capaz de realizar a Justiça Fiscal. A soma desse montante todo só é possível através da conjugação de três elementos, ou seja, a base de cálculo, a alíquota e a parcela a deduzir são dadas como palavra chave: Imposto de renda pessoa física; Princípio da capacidade contributiva; Progressividade.

O princípio da capacidade contributiva caminha junto com  o imposto para informar o grau de riqueza dos cidadãos.

O Brasil é um Estado que adotou o critério da progressividade para nortear o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.  O Imposto de Renda é imposto de competência da União Federal e tem como função primária representar a principal fonte de receita tributária da União. De forma secundária, possui função extrafiscal. Em contrapartida, o princípio da capacidade contributiva, disposto no art. 145, §1º, da Constituição Federal de 1988, insere-se no contexto desse tributo, de forma a garantir a participação dos contribuintes, de forma equânime e mais proporcional possível.

O Imposto sobre a Renda, o mais pessoal de todos os impostos, tem-se revelado importante imposto da União, ao lado do Imposto sobre Produtos Industrializados. No entanto, estudos econômicos demonstram que a participação da tributação da renda na carga tributária brasileira é baixa, atingindo apenas 23%, enquanto, em países desenvolvidos, essa participação representa 70%.

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