O Impacto Financeiro Da Inadimplência Fiscal No Orçamento Do Município De Boca Do Acre: Um Enfoque No ICM
Por: estudanteeficaz • 11/7/2023 • Artigo • 3.223 Palavras (13 Páginas) • 41 Visualizações
O IMPACTO FINANCEIRO DA INDADIMPLENCIA FISCAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE: UM ENFOQUE NO ICMS.
- CONTEXTUALIZAÇÃO
No setor privado, seja nos bancos, seja nos comércios, existem as relações financeiras entre pessoas e por razões múltiplas, nem sempre essa relação é mantida da maneira mais esperada, onde o credor realiza previsões quanto ao que irá receber em pagamento para investir em qualquer produto ou serviço que julgar necessário. No setor público não é diferente.
Na administração pública existe o regime jurídico de direito público, que rege as relações entre partes onde uma dessas partes é pessoa jurídica de direito público ou entidade que esteja a serviço da administração pública.
Dentro desta relação, nem sempre as obrigações são cumpridas. E é sobre este descumprimento que faremos uma demonstração. Mais especificamente quanto a inadimplência fiscal e suas consequências no cofre público municipal, dando enfoque ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria que é imposto de competência estadual (art.155, inciso II, CF/88), mas tem uma parte da arrecadação distribuída entre os municípios. Esse repasse é realizado somente se o imposto fora efetivamente liquidado.
Como Boca do Acre é um município distante 1.027,87 km da capital do Amazonas, sem estrada de acesso a outros municípios do Estado. Faz fronteira com o Acre, e é ligada a capital acreana 212 km pela Rodovia BR-317. Com isso as mercadorias que abastecem os mercados da cidade vêm quase que exclusivamente da capital Rio Branco ou passam por ela originados do sul e sudeste do país.
Quando a mercadoria é comprada no mesmo estado ou é vendida para consumidor final – aquele que fará uso do produto para fins não-comerciais – o ICMS deve ser acrescido ao preço da mercadoria, e destacado na nota fiscal para que o recolhimento seja realizado. Mas no caso de mercadorias advindas de outro estado essa alíquota, que no Amazonas é de 17% é “rateada” entre os estados responsáveis pela realização do fato gerador desse imposto. Por isso, no município de Boca do Acre os empresários pagam seus impostos de uma forma mais “visível”. Como a maioria das compras são feitas em fornecedores de outros Estados, fica o estabelecimento destinatário responsável pelo recolhimento da diferença da alíquota, já que o fornecedor recolhe a alíquota interestadual de 12%, ficando os 5% creditados para o Estado de destino, e o responsável pelo recolhimento, o comprador da mercadoria.
Como a maioria dos contribuintes do município são de pessoas que antes trabalham na informalidade e hoje, com o desenvolvimento da tecnologia, inclusive com a implantação da obrigatoriedade a Nota Fiscal Eletrônica, formalizaram-se quase que obrigatoriamente. Isso fez com que muitas dúvidas quanto a “o que é” e “pra que serve” este imposto – o ICMS – surgissem para esses pequenos empresários.
A cidade com população de pouco mais de 30 mil habitantes não oferece muitas oportunidades de trabalhos assalariados, fazendo com que a atividade comercial seja uma alternativa de renda para as famílias bocacrenses.
O aumento da inadimplência fiscal é muitas vezes consequência dessa falta de estrutura e de esclarecimentos da população quanto às finanças públicas, o orçamento municipal e a destinação dos recursos originados dos impostos. E mais do que isso, ao entrar nesse “mundo” de direitos e obrigações que no primeiro momento parece muito vantajoso, “pagam caro” pelo desconhecimento dessas obrigações geradas e não cumpridas dentro dos prazos previstos pela legislação tributária.
- OBJETIVOS
- Objetivo geral.
Identificar os índices de inadimplência de ICMS dos contribuintes do Estado do Amazonas, suas causas e consequências e quanto este índice reflete no repasse dessa arrecadação ao município de Boca do Acre, no período de 2010 a 2013.
- Objetivos Específicos
- Analisar os índices de inadimplência de ICMS no Amazonas e no município de Boca do Acre atualmente;
- Comparar a evolução da arrecadação do ICMS no Estado com o repasse ao município de Boca do Acre;
- Analisar o perfil dos contribuintes do município de Boca do Acre;
- Identificar as causas dessa inadimplência junto aos contribuintes nessa situação;
- Apontar as consequências dessa inadimplência para o orçamento do município.
- JUSTIFICATIVA
As políticas fiscais do governo em esfera federal, estadual e municipal na maior parte das vezes busca aumentar a arrecadação com manobras de ajuste de alíquotas, fiscalizações mais eficazes, informatização dos sistemas de busca de dados dos contribuintes sendo que, os impostos que já se encontram lançados e que por algum motivo não estão sendo recolhidos pelos contribuintes criam um gargalo na arrecadação.
Além disso, é importante mostrar através de números quanto impacto a inadimplência fiscal, que é omissão do cidadão, independente dos motivos, reflete no orçamento do município. Já que é através dele que a gestão municipal administra suas finanças para suprir as necessidades básicas da sociedade. E um forte recurso orçamentário leva a um crescimento mais rápido da economia local, quando são trabalhadas políticas públicas de distribuição de renda, educação, saúde, todas com necessidade de recursos além do habitual (TORRES, 2005).
Sejam as multas, sejam os juros, tudo pode causar o aumento do valor que o Estado arrecada como também pode simplesmente fazer o índice de inadimplência quanto aos impostos aumentarem, causando por muitas vezes o impacto financeiro e até mesmo econômico no Estado e também nos municípios que recebem o repasse destes tributos.
Uma das ações de cidadania, talvez a mais importante, é a fiscalização dos recursos públicos e acompanhamento dos gastos realizados no município. E antes disso é importante saber quanto, quando e como os gestores públicos recebem os valores que constam em seu orçamento, principalmente quando estes recursos são custeados pelos cidadãos em forma de tributos.
Portanto, antes de tudo o cidadão deve cumprir com suas obrigações seja no pagamento de tributos junto a administração pública, ou na fiscalização da utilização desses recursos participando de conselhos, conhecendo o orçamento do município, buscando estar informado sobre as exigências da lei. Não se pode cobrar uma resposta do Estado em forma de oferecimento de serviços públicos como ruas asfaltadas, escolas públicas, hospital com atendimento digno, quando o próprio cidadão se nega a custear estes serviços.
...