O SERVIÇO PÚBLICO

SERVIÇO PÚBLICO

Conceito: Serviço público é toda atividade prestada pelo Estado ou por ele delegado (ex. concessão para transporte coletivo), basicamente sob regime de Direito Público, com listas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias  da coletividade;

Celso Bandeira de Melo: é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada a satisfação da coletividade em geral, mas fluível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si ou por quem lhe faça as vezes, sobre o regime de direito público instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo.

Para conceituar serviço público dois sentidos devem ser observados os quais não são individualmente suficientes >

1. Sentidos:

1. Subjetivo: analisa-se aquele que pratica o serviço;
2. Objetivos: busca o que é feito; não foca mais na pessoa que tá agindo, mas naquilo que está sendo feito.

1. Correntes:

2.1. Critério orgânico: vai se vincular ao Órgão (aquele que integra a administração publica) , ou seja, aquele que pratica o serviço.

2.2. Critério Formal: analisa-se se o serviço prestado é regido pelas normas de direito público (mera analise do regime jurídico);

2.3. Critério Material:  Finalidade das atividades prestadas para servir interesse público. (resultado da atividade que é desenvolvida);

Obs: foi percebido portanto, que a adoção de um só critério seria insuficiente para conceituar serviço publico;

1. Características:

3.1. Sujeito estatal – Art. 175, CF: presença do estado ou quem lhe faça as vezes (de forma direta ou indireta);

3.2. Interesse Coletivo:  interesse do ente federativo enquanto pessoa jurídica.

1. Classificação:

1. S.P. próprio X impróprio: Dever dp Estado

4.2. Quanto ao objeto:

4.3. Gerais x

1. é a composição de alguns princípios que regem o serviço publico:
2. Dever dp Estado
3. Supremacia do interesse publico
4. Adaptabilidade
5. Universalidade: o serviço deve ser prestado a todos de maneira indistinta;
6. Impessoalidade
7. Continuidade
8. Transparência
9. Motivação
10. Modicidade das tarifas
11. Controle interno e externo

4.4. Exclusivos x não exclusivos:

Ponderação das possibilidades econômicas do poder publico para a prestação do serviço