OS TRIBUTOS EM ESPÉCIE

CAMPUS – BARRA WORLD AV1 - 17.11.2021

TURMA: 1007 TRIBUTOS EM ESPÉCIE

Prof. Marco Antônio Santiago Pinto[pic 1]

ALUNO:

MATRÍCULA:[pic 2]

Questão. 01. (OAB): O crédito tributário fica suspenso, impossibilitando sua exigibilidade:

1. Quando não for concedida a moratória.

1. Quando houver ação judicial do sujeito passivo contra a Fazenda.

1. Quando houver recurso administrativo pendente de julgamento.

1. Quando o sujeito passivo impetrar mandado de segurança contra a autoridade pública competente;

Questão. 02. (SEFAZ-MG): A Fazenda Pública apurou que fato gerador, ocorrido em 12/10/2007, referente a um imposto sujeito a lançamento por declaração, não havia sido comunicado pelo contribuinte ao Fisco. Por isso, efetuou o lançamento de ofício do tributo em 05/11/2012, tendo sido o contribuinte notificado desse lançamento em 09/11/2012, para pagamento em 30 dias. Não sendo a dívida paga, nem tendo o contribuinte impugnado o lançamento, a Fazenda Pública inscreveu, em 05/10/2017, o débito em dívida ativa, tendo ajuizado a ação de execução fiscal em 08/01/2018. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

1. A cobrança é indevida, pois o crédito tributário foi extinto pelo decurso do prazo decadencial.

1. A cobrança é indevida, pois já teria se consumado o prazo prescricional para propor a ação de execução fiscal.
2. A cobrança é devida, pois a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, em 05/10/2017, suspendeu, por 180 dias, a contagem do prazo prescricional para propositura da ação de execução fiscal.
3. A cobrança é devida, pois não transcorreram mais de 10 anos entre a ocorrência do fato gerador (12/10/2007) e a inscrição em dívida ativa do crédito tributário (05/10/2017).

Questão 03. (TRF 4/2016): De acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional sobre o lançamento, é correto afirmar:

1. Reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, mas deverá considerar a alíquota vigente na data em que foi efetuado.
2. trata-se de atividade vinculada e obrigatória e que, por isso, não está sujeita aos juízos de conveniência e oportunidade da autoridade fiscal.
3. a posterior mudança de orientação administrativa, de ofício ou em razão de decisão judicial, sobre os critérios jurídicos observados pelo Fisco no exercício do lançamento possibilita a revisão do ato.
4. a ele se aplica legislação superveniente ao fato gerador que, mediante alteração de critérios procedimentais, amplie os poderes de investigação do Fisco.
5. É atividade exclusiva do sujeito ativo da obrigação tributária, não comportando ao sujeito passivo qualquer participação no lançamento do crédito tributário.

Questão. 04: (XXIX EXAME DA OAB): De acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional constitui modalidade de perdão da dívida tributária, caracterizando a extinção do crédito tributário:

1. Remição.

1. Concessão de medida liminar em Mandado de segurança.

1. Anistia

1. Remissão

Questão 05: (Auditor Fiscal RFB): O Fisco do estado Beta lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica Alfa para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas do referido estado. A empresa Beta impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar. Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.

1. Suspensão da dívida tributária relativa ao ICMS.

1. Afastamento da dívida tributária.

1. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D) Isenção fiscal de caráter oneroso.

e) Extinção do crédito tributário.

Questão 06. (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL-2018): João realizou pagamento a maior do IPVA relativo ao fato gerador ocorrido em 2007. Tendo consultado o valor do imposto em relação ao fato gerador ocorrido em 2008, o contribuinte identificou que o valor pago a maior em 2007 é suficiente para quitar o tributo devido em 2008. Diante disso, pretende requerer a seu Estado a utilização do excesso pago em 2007 para liquidar o imposto de 2008. Considerando que inexiste lei específica disciplinando a matéria no Estado, marque a alternativa correta:

1. João deverá proceder ao pagamento do IPVA/2008 e requerer a restituição do IPVA/2007 pago a maior.

1. João poderá compensar o IPVA/2007 com o IPVA devido em 2008

1. O pedido de compensação deverá ficar sobrestado até que sobrevenha lei estadual específica

1. O pedido de compensação será indeferido porque o IPVA/2007 pago a maior só pode ser utilizado na compensação de débitos de exercícios anteriores.

Questão 07. (OAB.2010): Sobre o Crédito Tributário, indique a errada:

1. A moratória é instituto tributário previsto no Código Tributário Nacional que prorroga o prazo para pagamento do tributo devido, concedido sempre em circunstâncias excepcionais, quando concedida ao contribuinte pelo poder público.
2. Constituído um crédito tributário pelo lançamento não poderá ser modificado pela autoridade competente.
3. As modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nacional dispostas no artigo 151 do CTN dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
4. O Lançamento por homologação é aquele que exige a participação unilateral do sujeito passivo da obrigação tributária.

Questão 08: No que diz respeito à extinção do Crédito Tributário, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores (STF/STJ) e doutrina, é correto afirmar que:

1. o Rol de hipóteses do artigo 156 do Código Tributário Nacional constitui uma lista meramente exemplificativa.

1. O Rol de hipóteses do artigo 156, CTN é taxativo, tendo em vista o proibitivo constante do artigo 141, CTN.

1. A Dação em pagamento de bens imóveis é direito subjetivo do contribuinte, que pretende obtê-la, basta apresentar seu requerimento à administração pública competente.

1. A Remissão heterônoma assevera que a União poderá conceder perdão tributário aos tributos fora de sua competência, quando assim o fizer para os tributos de sua competência também.

[pic 3]

Questão 09:(Auditor fiscal Receita Federal): Em 10/05/2010, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e notificou a empresa PERUCAS LOUCAS LTDA para recolher ICMS relativo a fatos geradores ocorridos no período de 01/06/2008 a 31/12/2008. Este tributo deveria ter sido recolhido, conforme legislação estadual até o dia 10 do mês subsequente à data da ocorrência do fato gerador. A notificada impugnou, sem sucesso, a autuação e recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, em 20/06/2010. Em face da sobrecarga de processos na 2a. instância administrativa, o recurso restou paralisado, sem qualquer despacho nem petição das partes, até 20/09/2010, vindo a ser julgado, também desfavoravelmente ao contribuinte, em 10/10/2010. Publicada a decisão (e o aresto unânime) em 15/10/2010, foi a sociedade dela notificada, esgotando- se o prazo para pagar o débito em 22/10/2010. Não advindo pagamento nem pedido de parcelamento, foi o crédito tributário inscrito em dívida ativa, em 22/11/2016, vindo, contudo, a execução fiscal a ser ajuizada somente em 29/11/2016. Citada, a executada ofereceu bens suficientes à penhora e, efetuada esta, ajuizou embargos à execução, alegando haver ocorrido a decadência e, ad argumentandum, a prescrição. Pergunta-se:

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