Os Impactos Da Nova Lei De Proteção De Dados Pessoais, A (I)Responsabilidade Do Poder Público No Compartilhamento De Informações E O Direito À Privacidade
Por: dianiere • 17/4/2023 • Monografia • 13.331 Palavras (54 Páginas) • 98 Visualizações
FACULDADE EVANGÉLICA DE RUBIATABA
CURSO DE DIREITO
DAIANE RODRIGUES DE SOUSA
OS IMPACTOS DA NOVA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, A (I)RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO NO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E O DIREITO À PRIVACIDADE
RUBIATABA/GO
2022
DAIANE RODRIGUES DE SOUSA
OS IMPACTOS DA NOVA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, A (I)RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO NO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E O DIREITO À PRIVACIDADE
Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do curso de Direito da Faculdade Evangélica de Rubiataba, sob orientação do professor especialista em direito público com MBA em Gestão Marcus Vinicius Silva Coelho.
RUBIATABA/GO
2022
DAIANE RODRIGUES DE SOUSA
OS IMPACTOS DA NOVA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A (I)RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO NO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E O DIREITO À PRIVACIDADE
Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do curso de Direito da Faculdade Evangélica de Rubiataba, sob orientação do professor especialista em direito público com MBA em Gestão Marcus Vinicius Silva Coelho.
MONOGRAFIA APROVADA PELA BANCA EXAMINADORA EM __ / ___ / ____
Escreva a titulação e o nome completo do seu orientador
Orientador: Marcus Vinicius Silva Coelho
Professor da Faculdade Evangélica de Rubiataba
Escreva a titulação e o nome completo do Examinador 1
Examinador
Professor da Faculdade Evangélica de Rubiataba
Escreva a titulação e o nome completo do Examinador 2
Examinador
Professor da Faculdade Evangélica de Rubiataba
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RESUMO
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O estabelecimento de uma legislação sobre a privacidade de dados virtuais contribuiu, em se tratando de Brasil, não só para a proteção de dados pessoais em si, mas também atingiu positivamente o âmbito econômico. Entre os princípios de proteção de dados, por exemplo, estão o princípio da finalidade, que especifica que o tratamento de dados nunca é genérico, mas deve ser feito para uma finalidade específica, que também deve ser adequada e necessária para que se atinja o seu objetivo; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também prevê a existência dos agentes de tratamento de dados e estipula suas funções, nas organizações, como: o controlador, que toma as decisões sobre o tratamento; o operador, que realiza o tratamento, em nome do controlador; e o encarregado, que interage com os titulares dos dados pessoais e a autoridade nacional
Palavras-chaves: Proteção de Dados. Poder Público. Compartilhamento. Informação.
ABSTRACT (SE O RESUMO FOR EM LÍNGUA INGLESA)
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
LGPD Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
ANPD Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais
IP Protocolo da Internet
GPS Sistema de Posicionamento Global
GDPR General Data Protection Regulation
ID Identificador de Usuário
G1 O Portal de Notícias da Globo
CPF Cadastro de Pessoas Físicas
RG Registro Geral (Carteira de Identidade)
STJ Supremo Tribunal de Justiça
FEBRABAN Federação Brasileira de Bancos
LISTA DE SÍMBOLOS
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 13
2 ASPECTOS GERAIS E HISTÓRICOS ACERCA DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 16
2.1 A RELEVÂNCIA DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS NO CORPO SOCIAL DA INFORMAÇÃO.................................................................................................18
2.2 DIREITO À PRIVACIDADE E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 20
2.3 PROTEÇÃO E INOVAÇÃO FRENTE À INFORMAÇÃO 21
3 DA LEI DE AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAS (ANPD) E A NOVA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) 26
3.1 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E JULGAMENTO....................................28
3.2 A TUTELA DA PRIVACIDADE E OS DADOS PESSOAIS A PARTIR DA INFORMAÇÃO 31
3.3 DA EFICIÊNCIA DOS DISPOSITIVOS E PREVENÇÃO DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 33
4 (I)RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO FRENTE AO VAZAMENTO DE DADOS E/OU INFORMAÇÕES 36
4.1 DA AUTONOMIA, FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO QUANTO AO USO DE DADOS E INFORMAÇÕES 37
4.2 TRATAMENTO DE DADOS E INFORMÇÕES PELO PODER PÚBLICO 39
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 42
- INTRODUÇÃO
Este trabalho foi desenvolvido porque a tecnologia atual está cada vez mais derrubando barreiras e conquistando seu espaço em todas as fases da vida humana, levando em consideração, em termos de segurança dos usuários, surge o tema proposto: o impacto das novas leis na proteção dos dados pessoais, (I) Responsabilidades do poder público no que diz respeito ao compartilhamento de informações e direitos de privacidade, realizará um estudo aprofundado da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).
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