Qual a lei que regulamentou a profissão dos Corretores de Imóveis?

AULA 01

Rotinas Imobiliárias I -  Prof. Me. Luiz Fernandes Bogaz  - UNIGRAN

Nome do aluno: Eliane J. Balt

RGM: 163. 2027

ATIVIDADES  

1. Qual a lei que regulamentou a profissão dos Corretores de Imóveis?

Resposta:

A lei 4.116/62, 27 de agosto de 1962 esta lei possibilitou aquele que tivesse como atividade a intermediação mobiliaria, assim tendo que comprovar a sua profissão, poderia junto ao CRECI – Conselho Regional dos Corretores, obter seu registro de profissão, ficando assim possibilitado de exercer a profissão de corretor de Imóveis.

Mas esta lei pecava em alguns fatores, não exigindo escolaridade e assim foi regulamentada em 1978.

1. Qual é a lei que está em vigor e que rege a profissão de Corretor de Imóveis?

Resposta:

A lei que esta em vigor é a lei 6.530/78, 12 de maio de 1978, foi sancionada pelo presidente Ernesto Geisel, onde a lei 4116/62 foi julgada e parcialmente inconstitucional, onde a mesma foi revogada.

A lei 6.530/78 regulamenta a profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento ao órgão de fiscalização, o corretor precisa possuir o titulo de técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no conselho Regional de Corretores, entre outras obrigações e deveres devidamente decretados nessa lei em vigor.

1. Qual o Decreto que regulamentou a lei que atualmente rege a profissão de Corretor de Imóveis?

Resposta:

Decreto que regulamenta a lei 6.530/78 que atualmente rege a profissão de Corretor é o decreto 81.871/78, que da nova  regulamentação a profissão de corretor de imóveis, disciplinando o funcionamento de seus órgãos e das outras providencias.

Todas as informações tiradas do material de estudo e do site do cofeci e creci.

 

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