REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA
Por: Ivam Barbosa • 14/3/2021 • Trabalho acadêmico • 1.541 Palavras (7 Páginas) • 113 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA (...) VARA CRIMINAL COMARCA DE (...) DO ESTADO (...)
(Duas linhas)
Inquérito Policial nº (...)
(Duas linhas)
FULANO DE TAL, já qualificado nos autos vem, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo (Anexo 1), requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
1 – Dos Fatos
O peticionário se encontra recolhido em razão da decretação da prisão temporária por 30 (trinta) dias, com supedâneo no §3° do art. 2º da Lei nº 8.072/90, prolatada às fls. ...... do processo em epígrafe.
2 – Do Direito
O art. 1° da Lei n° 7.960/89 estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento da prisão temporária.
No presente caso, o peticionário é acusado do delito de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4° do CP, delito para o qual não há previsão legal de prisão temporária, configurando-se, portanto, a virtual ilegalidade da prisão.
3 – Do Pedido
Diante do exposto, requer a revogação da prisão temporária, com a consequente expedição de alvará de soltura.
Nestes termos, pede deferimento.
(local e data)
Advogado (nome)
OAB/(...) nº(...)
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA (...) VARA CRIMINAL COMARCA DE (...) DO ESTADO (...)
(Duas linhas)
Inquérito Policial nº (...)
(Duas linhas)
FULANO DE TAL, já qualificado nos autos vem, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo (Anexo 1), requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
1 – Dos Fatos
O peticionário se encontra recolhido em razão da decretação da prisão temporária por 30 (trinta) dias, com supedâneo no §3° do art. 2º da Lei nº 8.072/90, prolatada às fls. ...... do processo em epígrafe.
2 – Do Direito
O art. 1° da Lei n° 7.960/89 estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento da prisão temporária.
No presente caso, o peticionário é acusado do delito de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4° do CP, delito para o qual não há previsão legal de prisão temporária, configurando-se, portanto, a virtual ilegalidade da prisão.
3 – Do Pedido
Diante do exposto, requer a revogação da prisão temporária, com a consequente expedição de alvará de soltura.
Nestes termos, pede deferimento.
(local e data)
Advogado (nome)
OAB/(...) nº(...)
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA (...) VARA CRIMINAL COMARCA DE (...) DO ESTADO (...)
(Duas linhas)
Inquérito Policial nº (...)
(Duas linhas)
FULANO DE TAL, já qualificado nos autos vem, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo (Anexo 1), requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
1 – Dos Fatos
O peticionário se encontra recolhido em razão da decretação da prisão temporária por 30 (trinta) dias, com supedâneo no §3° do art. 2º da Lei nº 8.072/90, prolatada às fls. ...... do processo em epígrafe.
2 – Do Direito
O art. 1° da Lei n° 7.960/89 estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento da prisão temporária.
No presente caso, o peticionário é acusado do delito de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4° do CP, delito para o qual não há previsão legal de prisão temporária, configurando-se, portanto, a virtual ilegalidade da prisão.
3 – Do Pedido
Diante do exposto, requer a revogação da prisão temporária, com a consequente expedição de alvará de soltura.
Nestes termos, pede deferimento.
(local e data)
Advogado (nome)
OAB/(...) nº(...)
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA (...) VARA CRIMINAL COMARCA DE (...) DO ESTADO (...)
(Duas linhas)
Inquérito Policial nº (...)
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FULANO DE TAL,
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