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AÇÃO DE ALIMENTO COM TUTELA ANTECIPADA

Por:   •  10/4/2015  •  Monografia  •  1.371 Palavras (6 Páginas)  •  101 Visualizações

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA                               FAMÍLIA DA COMARCA DE GUAIAQUI – PR

PROCESSO: Inicial- AÇÃO DE ALIMENTOS

REQUERENTE: ANTONIO PEDRO DE ALCANTARA

REQUERIDO: ARLINDO ALCANTARA

  1. ANTONIO PEDRO DE ALCÂNTARA, maior de 72 anos de idade,

Viúvo, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n°

12.345.888-X e do CPF/MF n° 999.002.778-99, residente na Rua

Porto Feliz, n° 222, na cidade Daluz – Comarca de Guaiaqui –                     Estado do Paraná, representado legalmente por seu Advogado, e                                                        com base na Lei 5.478-68 do artigo 1° e seguintes propor a presente.

AÇÃO DE ALIMENTO COM TUTELA ANTECIPADA

  1. EM FACE DE:

ARLINDO ALCANTARÁ, brasileiro, portador da cédula de identidade de n° 000.000.00 e do CPF/MF n° 000.000.000-00, solteiro, maior, empresário,

Residente e domiciliado em Italquise, Comarca de Medeiros -  Rio de Janeiro,

Por motivo de fato e de direito que passo a aduzir:


  1. DOS FATOS                                                                                                           ANTONIO PEDRO ALCANTARA, idoso de 72 anos, fragilizado pela doença que já estava o atingindo através de uma depressão que o atingiu e sem força alguma para trabalhar, vem passando grandes dificuldades financeiras.
  1. DO DIREITO

A carta magna do artigo 229 da Constituição Federal traz a luz de que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, na carência e na enfermidade, na qual busca amparo para ter suas solicitações atendidas. A pretensão do REQUERENTE em receber alimentos encontra- se devidamente amparada pelo artigo acima citado da Constituição Federal.

Com efeito da Lei 5.478/68 amparada o pedido do autor em seu artigo 2° traz clareza do código civil que dispõem o seguinte artigo: Artigo 1694 – podem parentes, os cônjuges ou companheiros pedirem uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social inclusive para atender as necessidades de sua educação.

A Lei 10.741/2003 vem confirmar o direito pretendido através do estatuto do idoso conforme dispõem: Os artigos 11 e 12 diz os alimentos serão prestados ao idoso na forma da Lei Civil, a obrigação alimentar é solidária podendo o idoso optar entre os prestadores.

A questão pretendida é de extrema necessidade e merece atenção e compreensão, tudo aqui mencionado é verídico e amparado pela Lei maior da Constituição Federal.

  1. DA TUTELA ANTECIPADA         

A TUTELA ANTECIPADA nessa demanda deverá ser concedida de forma antecipada, visto que autor respaldado pelo artigo 273 do CPC. O Juiz poderá o requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido da inicial, desde que existindo provas inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

  1. Haja fundado receio do ganho irreparável ou de difícil reparação... omissis.

A Antecipação da tutela tem com maior finalidade amparar ao REQUERENTE até o julgamento definitivo, evitando assim dano irreparável.

  1. O requerente faz juz ao direito pleiteado, levando- se em consideração por ser idoso e estar incapaz de exercer qualquer atividade remunerada e sendo amparado pela Lei de Constituição Federal para buscar o direito pleiteado.

  1. DO PEDIDO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS         

Postula também pela fixação, de imediato, de alimentos provisórios artigo 4° da Lei 5.478/69 em favor do requerente, maior de 72 anos de idade, amparado pela Constituição Federal, sugerindo, que seja fixado em 02 (dois) salários mínimos sendo, R$ 1.448.00 (hum mil quatrocentos e quarenta e oito reais) a ser pago mensalmente pelo REQUERIDO.

  1. DA JUSTIÇA GRATUITA

O REQUERENTE, já mencionado nos autos a cima, vem ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz desejar que seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, e declara que não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda judicial, nos termos da lei.

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