Lei de condomínios

2) Caracterize, com relação à lei de condomínios, os elementos que “constituirão condomínio de todos” e os que correspondem a “cada unidade autônoma”. (2,5 pontos)

Condomínio de todos: constitui o terreno, conjuntos de edificações e suas instalações, bem como as fundações, paredes externas, o teto, as áreas de ventilação e tudo mais que sirva a qualquer dependência de uso comum dos proprietários ou titulares. 

3) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: i) executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor; ii) colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes; iii) deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação. Como estes aspectos do código de defesa do consumidor determinarão cuidados em sua prática profissional? (2,5 pontos)

No que se trata da questão i, somente após a aprovação de projeto e orçamento apresentado pelo arquiteto e devidamente assinado pelo consumidor é que se deve realizar qualquer obra, reforma ou construção. Este orçamento deve conter discriminação do valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, bem como as condições de pagamento e data de início e conlusão dos serviços, sendo que o consumidor não responderá a qualquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento.

Questão II: Deve-se ater-se as normas expedidas pelos orgãos oficiais antes de colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço, devendo assegurar informações corretas, precisas e ostensivas e em língua portuguesa devendo ter características de qualidade, quantidade, composição, preço, prazos de validade e origem, bem como os riscos que poderá apresentar. Se as normas expedidas pelos órgãos oficiais não existirem deverá ser seguidas normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial

Questão III

4) A legislação de incêndio caracteriza três diferentes tipos de edificações com relação à resistência a propagação do fogo. Como estes tipos de edificações se diferenciam? (2,5 pontos)

Tipo X: Quando a propagação do fogo é fácil, tendo qualquer peça estrutural ou entrepiso que seja combustível ou não resistente ao fogo.

Tipo Y: de mediana resistência a propagação do fogo com aberturas entre os pavimentos, sendo estas escadas abertas, vazios,dutos desprotegidos e assemelhados, inexistência de distância satisfatória entre aberturas de pavimentos consecutivos, por exemplo, porta corta-fogo, vãos de iluminação e ventilação, voltados para pátios internos que não atendam às condições de espaço livre exterior, e que contenham compartimentos com área superior a 125m², sem divisões ou utilizando divisórias não resistentes ao fogo.

Tipo Z: onde a propagação do fogo é difícil, contendo estrutura de concreto armado, protendido, metálica devidamente protegida ou em alvenaria armada autoportante, sendo, em qualquer caso, resistente a 4h de fogo (23 cm), também tem que ter paredes externas com resistência, pelo menos, a 2h de