Pratica IV

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

OSÉAS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade, inscrito no CPF sob o número, residente na Rua, número, bairro, cidade, estado, CEP, por seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB nº: 1000, com endereço profissional, endereço completo, para fins do artigo 106, I do novo CPC, vem perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

pelo rito especial, em face de LOCADORA CARRO E AUTOMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o número, com sede na Rua, número, bairro, cidade, estado, CEP, através de seu representante legal, e LEONTINO SILVEIRA,nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade, inscrito no CPF sob o número, residente na Rua, número, bairro, cidade, estado, CEP, pelos fatos e fundamentos que seguem:

I – DOS FATOS:

Oséas, como locatário de veículo por contrato firmado com a locadora Carro e Automóveis Ltda., por prazo de doze meses, recebe no terceiro mês notificação judicial da pessoa física Leontino Silveira, o qual, dizendo-se adquirente do veículo locado e exibindo contrato de compra e venda firmado com a locadora originária, notifica o locatário para, doravante, pagar a ele adquirente os alugueres mensais. Tendo Oséas buscado esclarecimento junto à locadora originária, disse ela desconhecer o contrato.

II – DOS FUNDAMENTOS:

Portanto, os fatos narrados anteriormente estão em concordância com as previsões legais que regem o instituto da ação de consignação em pagamento, poisa ação consignatória em pagamento é a maneira encontrada e concedida ao devedor de se ver livre de uma obrigação, para a extinção do vínculo. É o instrumento jurídico-processual indicado para o devedor ou terceiro de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, obtenha reconhecimento da sua liberação e, obtendo igualmente a quitação, nas hipóteses previstas na lei civil, conforme preceitua os artigos 334 e seguintes do Código Civil.

Além disso, merece a presente obrigação ser extinta, tendo em vista que o locatário ingressoucom a presente ação para tornar consignado o pagamento das parcelas, conforme o contrato celebrado entre as partes, segundo prescreve o artigo 539 do novo CPC, in verbis:

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

III- DOS PEDIDOS:

Isto posto, requer:

a) A expedição da guia de depósito no valor de R$...;

b) A citação dos réus para apresentarem resposta;

c) A procedência da ação com a quitação da dívida, extinguindo a obrigação;

d) A condenação dosréus aos ônus sucumbenciais.

IV- DAS PROVAS:

Protesta