A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL

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UNEB – Universidade do Estado da Bahia

Campus XIX – Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias

Bacharelado em Ciências Contábeis – 2017.1

Tainá Silva dos Santos

        

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL

Lauro de Freitas – Curso Fora de Sede

2017

Tainá Silva dos Santos

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Lauro de Freitas – Fora de Sede

2017

Sumário

1 – INTRODUÇÃO        4

1.1 Problema        4

1.2  Hipóteses        4

2 OBJETIVOS        5

2.1 Objetivo Geral        5

2.2 Objetivos Específicos        5

3 JUSTIFICATIVAS        5

4 – REVISÃO DE LITERATURA        5

4.1 - Responsabilidade Civil        5

5 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR        6

5.1 - O Código Civil Brasileiro        6

5.2 - Responsabilidade Do Contabilista No Novo Código Civil: Análise Dos Artigos 1.177 E 1.178 Da Lei Nº. 10.406/2002        7

6 – METODOLOGIA DE PESQUISA        8

7 – REFERÊNCIAS        9

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1 – INTRODUÇÃO

Com base na atual situação da sociedade, as empresas e organizações tem passado por mudanças significativas diariamente, e com isso, ocorrem também alterações na legislação, tanto na esfera civil, nas quais essas empresas e organizações devem estar sempre atentas.

Dessa maneira, torna-se necessário que haja confiabilidade e transparência nos dados econômicos e financeiros para que haja redução máxima de erros e fraudes. Com isso, a contabilidade torna-se fundamental na vida dessas empresas e organizações, pois é por meio desses dados que serão elaboradas as demonstrações contábeis, fundamentais no auxílio das tomadas de decisões. Sendo assim, fica evidente a importância do profissional contábil para toda e qualquer empresa ou organização, independentemente de seu segmento, pois ele é o profissional que contribui para o bom andamento de suas atividades. Por isso, o trabalho e os resultados do contador, devem sempre acarretar segurança e confiança aos órgãos diretivos e de gestão das empresas, no que diz respeito ao seu processo decisório. Assim, surge a necessidade de haver delimitação de atividades do profissional contábil, com procedimentos da responsabilidade civil.

1.1 Problema

Qual a influência direta ou indireta do Código Civil no exercício da profissão do contador?

1.2  Hipóteses

• O que é e como classifica-se a Responsabilidade Civil?
• O que o Código Civil diz a respeito da profissão contábil?
• De que forma o profissional contábil é responsabilizado pelos seus atos de acordo com o Código Civil?

2 OBJETIVOS

2.1 Objetivo Geral

Apresentar a responsabilidade civil na qual o profissional contábil está sujeito e suas influências em seu exercício profissional.

2.2 Objetivos Específicos

• Explicar o conceito de Responsabilidade Civil de acordo com o código civil
• Analisar a Responsabilidade Civil no ambiente contábil
• Discorrer sobre o Código Civil no meio contábil

3 JUSTIFICATIVAS

O desenvolvimento deste trabalho busca analisar a responsabilidade civil e penal na qual está sujeita o profissional contábil.

Levando em consideração que a profissão contábil é uma das mais normatizadas, torna-se necessário que o contador tenha consciência da legislação, bem como suas alterações, que regulamenta sua profissão. Além disso, é necessário também ter conhecimento dos riscos e penalidades no qual está sujeito. 

         

4 – REVISÃO DE LITERATURA 

4.1 - Responsabilidade Civil

        A Responsabilidade Civil é a obrigação que o autor tem de responder legal ou moralmente por seus próprios atos ou por atos de outrem, ressarcir e reparar danos ou prejuízos causados, através de uma indenização (FRANCO, CARDOSO 2009).

A ideia de Responsabilidade Civil surge a partir da necessidade de reparar um erro cometido, estando assim ligada a ideia de não prejudicar o outro, de indenizar o prejuízo causado. Portanto, responsabilidade civil é: “o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de outro dever jurídico”, (Cavalieri, 2007).

5 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR

Com o Novo Código Civil de 11 de janeiro de 2003, o profissional contábil assume a responsabilidade solidária juntamente com seu cliente, o encargo dos seus atos ilícitos cometidos por sua gestão na empresa tanto na esfera civil quanto na criminal. (FRANCO; CARDOSO, 2009).

O trabalho do contador engloba um conjunto de responsabilidade e obrigatoriedades, diante aos órgãos governamentais, seus clientes e empregadores. Assim diante de um quadro repleto de normativas, torna-se necessária uma fiscalização acirrada e após fiscalizar há ainda a necessidade de se responsabilizar os profissionais ao cometer atos ilícitos, de acordo com sua gravidade e intensidade, se contextualiza a responsabilidade civil.

5.1 - O Código Civil Brasileiro

A profissão contábil tem suas normas regidas pelos Decretos-Leis nº 806/69 e nº 66.480/70 e pelo Código de Ética Profissional, criado em 1996, através da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº. 803. Atualmente o profissional contábil tem suas obrigações funcionais regidas pelo Novo Código Civil. A nova ordem jurídica brasileira, advinda com a vigência da Lei nº. 10.406/02, intitulado de “O Novo Código Civil”, trouxe nos artigos 1.177 e 1.178 inovações jurídicas quanto à profissão Contábil, aumentando as obrigações e os deveres profissionais.

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