Direito do Consumidor Calce Leve
Por: ThaynaSaraiva • 6/5/2019 • Trabalho acadêmico • 494 Palavras (2 Páginas) • 462 Visualizações
6. Direito do consumidor
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
A ABNT elabora normas técnicas nos campos científico, técnico, industrial, comercial e agrícola, além de incentivar o processo de normalização no país, promover o intercâmbio com entidades similares internacionais e conceder o direito ao uso da "Marca de Conformidade" às suas normas.
O termo de garantia é o documento no qual são especificadas as condições em que poderá ser acionada a garantia de determinado produto ou serviço, para o caso de defeito.
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC - Lei 8.078/1990, define os procedimentos de amparo, proteção, segurança, e garantia no cumprimento ao pleno exercício dos direitos inerentes as relações de consumo seja na aquisição de produtos, bens e serviços.
Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal, com vistas à observância dos direitos básicos do consumidor de obter informação adequada e clara sobre os serviços que contratar e de manter-se protegido contra práticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento desses serviços.
Termo de garantia
1 – A CALCE LEVE, inscrita no CNPJ nº (informar), assegura ao cliente uma garantia de (30) dias sobre o objeto acima descrito, contada a partir da data de emissão desse certificado.
2 – Essa garantia cobre a não satisfação do cliente no modelo adiquirido,ou falta de confortabilidade.
3 – Essa garantia ficará automaticamente cancelada se os produtos vierem a sofrer reparos por mau uso, sofrer danos decorrentes de acidentes, quedas, manuseio,e a má forma de conservação.
4_ Essa garantia se estende pra 90 dias em caso de defeito de fabricação,assegurado pela Defesa do Consumidor, previsto no artigo 26, inciso II .(Sapatos, bolsas e cintos são bens duráveis e por isso a loja que comercializa esses produtos deve obedecer o prazo de troca de 90 dias)
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
Em duvida entre em contato como nosso SAC: 0800 1989 000
Exceto domingos e fériados em que o horário segue das 08:00 ás 22:00 horas
SAC para deficientes auditivos: 0800 1989 001
O Decreto Nº 6.523, de 31 de julho de 2008 regulamenta o Código do Consumidor e coloca regras que devem ser seguidas para esses serviços de atendimento.
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