O DIREITO DO TRABALHO

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APS1 – FUNDAMENTOS DE DIREITO

Professora: Regina Moraes

Alunos: Juliana G Bard (2020101168), Michael da S Melo (2022101446), Mariana V Gualtiero (2021100852) 

QUESTÃO 1 - Após ler o texto intitulado “AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS OUTORGADAS E PROMULGADAS” escreva com suas palavras o que entendeu sobre as principais características de cada uma delas

Antes de entendermos melhor as características individuais das constituições brasileiras, é preciso contextualizar o que é uma constituição. A constituição é o conjunto de normas jurídicas que ocupam o topo da hierarquia do direito de um Estado, ela limita e enumera as funções e os poderes do Estado. Dito isso, no Brasil, existiram sete constituições, sendo três delas outorgadas ou impostas (1a ,4 a e a 6 a) e as outras quatro foram promulgadas ou seja votadas pelo Congresso Nacional.

1a Constituição de 1824 – Foi a primeira Constituição do Brasil. Outorgada em 25 de março de 1824 e revogada em 24 de fevereiro de 1891. A Constituição estabeleceu poderes absolutos ao Imperador do Brasil (Poder Moderador), que estava acima dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O direito ao voto era concedido somente aos homens livres e proprietários, de acordo com seu nível de renda, e as províncias passam a ter presidentes nomeados imperador e as eleições são indiretas e censitárias. E considerada uma constituição Imposta pelo Imperador.

2 a Constituição de 1891 - Foi a primeira a ser elaborada na república brasileira e vigorou até a Revolução de 1930, essa constituição assegurou aos estados maior autonomia e tornou o Estado Laico, promovendo, assim, a liberdade de culto de todas as religiões em território nacional. O Brasil também passou a ser governado por um presidente que era eleito pelo voto direto e tinha um mandato de quatro anos, e determinou voto aberto e restrito a homens acima dos 21 anos. A principal inspiração para essa constituição foi a Carta Magna norte-americana.

3 a Constituição de 1934 – Foi a constituição brasileira com menos tempo, apenas 3 anos, essa constituição trouxe a República Federativa como forma de governo; adotou o voto  obrigatório e secreto a maiores de 18 anos, incluindo mulheres; Estabeleceu o ensino primário gratuito e obrigatório; A Câmara dos Deputados era eleita de forma direta, mas também havia representantes eleitos por organizações profissionais; O Poder Executivo era exercido pelo presidente da República com o mandato de quatro anos e sem direito à reeleição; Estabeleceu a Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho.

4a Constituição de 1937 – Constituição outorgada por Getúlio Vargas. Se inspirou no modelo fascista, destacando-se como principais medidas: instituição de pena de morte, suspensão da liberdade partidária e da liberdade de imprensa, anulação de independência dos poderes Legislativo e Judiciário , restituição das prerrogativas do Congresso Nacional, permissão para suspensão de imunidade parlamentar, prisão e exilio de opositores do governo e eleição indireta para presidente da República com mandado de seis anos.

5a Constituição de 1946 -  É conhecida como República Populista e é a primeira experiência democrática do Brasil, foi resultado da derrubada do Estado Novo com a deposição de Getúlio Vargas.  O sistema político que surgiu dessa nova Carta foi baseado em um sistema representativo, com eleições para os cargos em todas as esferas: União, estados e municípios.  A presidência, definiu-se o mandato de cinco anos, sem direito à reeleição, Deputados cargos de 4 anos, senadores de 8 anos e governadores não poderiam ser reeleitos também. Foi o fim da censura e da pena de morte.