O QUE É A LEI ROUANET?

1. O QUE É A LEI ROUANET?

A Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991), conhecida também por Lei Rouanet, é a lei que institui politicas públicas para a cultura nacional, como o PRONAC - Programa Nacional de Apoio à Cultura, que é formado por três mecanismos: o Fundo Nacional de Cultura (FNC), o Incentivo Fiscal (Mecenato), e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (FICART). Pode ser usada por empresas e pessoas físicas que desejam financiar projetos culturais.

2. DE ACORDO COM OS TEXTOS LIDOS, QUAIS AS VANTAGENS PARA AS EMPRESAS QUE DOAM RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS?

- PESSOAS FÍSICAS: Direito a dedução no imposto de renda devido na declaração de rendimento anual, 80% do somatório das doações e 60% do somatório dos patrocínios. Não ultrapassando a 6% dos impostos devido.

- PESSOAS JURÍDICAS: De lucro real, presumido ou arbitrado poderão deduzir do imposto de renda devido 40% do somatório das doações e 30% do somatório dos patrocínios, no entanto, a dedução não poderá ultrapassar a 4% do imposto devido.

3. EM SUA OPINIÃO, QUAL A IMPORTÂNCIA DA LEI ROUANET NO DESENVOLVIMENTO DA CULTURA NO BRASIL. ESTA LEI É EFICAZ OU LIMITADA?

Esta lei é limitada uma vez em que muitas empresas a desconhecem. Mesmo assim, a importância da Lei Rouanet para o Brasil é de grande valia, pois vinte anos depois, o cenário cultural brasileiro vem se transformando. Com o auxílio dos recursos dessa lei que milhares de ações culturais se realizaram se mantiveram e prosperaram.