POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS PELO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

  PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

Graduação em Direito

        

POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS PELO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE:

análise constitucional da vedação dos artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único, em relação à incidência do artigo 5º, XXIII

Fernanda Pedrilho Bertozzi

Poços de Caldas

2017

---

Fernanda Pedrilho Bertozzi

POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS PELO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE:

análise constitucional da vedação dos artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único, em relação à incidência do artigo 5º, XXIII

Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – campus Poços de Caldas – como requisito parcial para aprovação na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica.

Orientador: Prof. Me. Virgílio Diniz Carvalho Gonçalves

Poços de Caldas

2017

---

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

Art. – Artigo

CCJC – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

CF – Constituição Federal

Ed. – Edição

STF – Supremo Tribunal Federal

---

Sumário

1. INTRODUÇÃO        5

1.1. Problema        5

1.2. Hipóteses        5

1.3. Objetivo        6

1.3.1. Objetivo geral        7

1.3.2. Objetivos específicos        7

1.4. Justificativa        7

1.4.1. Justificativa pessoal        7

1.4.2. Justificativa teórica        8

2. REFERENCIAL TEÓRICO        11

3. METODOLOGIA        16

4. PLANO DE MONOGRAFIA        19

5. CRONOGRAMA        20

REFERÊNCIAS        21

BIBLIOGRAFIA        24

---

1. INTRODUÇÃO

1.1. Problema

Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial é possível a usucapião judicial de bens formalmente públicos, vedada pelos artigos 183 §3º e 191, parágrafo único da Constituição Federal, a partir da interpretação do artigo 5º, XXIII, da mesma Constituição Federal de 1988, que estabelece o princípio da função social da propriedade, interpretado por Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald na obra Curso de Direito Civil: Direitos Reais 11ª edição, no ordenamento jurídico brasileiro?

1.2. Hipóteses

Existe uma primeira corrente que sustenta a impossibilidade desta modalidade de usucapião, isto porque, a Constituição Federal de 1988 veda, expressamente segundo os artigos 183, parágrafo 3º^[1], e artigo 191, Parágrafo Único ^[2], a aquisição de propriedade pública por meio da usucapião, fundamentando-se pela tutela dos interesses perseguidos pela Administração Pública e uma interpretação literal. O posicionamento majoritário tanto da doutrina como da jurisprudência acompanha a vedação, e firma que ela é absoluta, não comportando, por esse motivo, exceção alguma. Tal compreensão é corroborada pelo teor do enunciado da Súmula 340^[3], do STF e defendido por Nilma de Castro Abe^[4], Alberto Guimarães Andrade e Raphael Boechat Alves Machado^[5], e Maria Sylvia Di Pietro^[6], e consideram que estes bens já atendem suas funções sociais por sua natureza.

Já uma corrente contrária, minoritária, defendida por Cristiana Fortini^[7], Elder Luís do Santos Coutinho^[8], Wagner Inácio Freitas^[9], entre outros, entendem que a usucapião é possível a partir de uma distinção entre os bens públicos materiais e formais^[10], sendo imprescritíveis somente os primeiros. Tal posicionamento considera uma interpretação do instituto a partir exegese da função social da propriedade, que por ser princípio constitucional, vincula a obediência deste ao seu próprio ordenamento jurídico, não isentando os bens públicos, principalmente os formais. Ainda, apesar de minoritária, vem ganhando expressão e apoio, considerando o neoconstitucionalismo,  e a posição dos princípios como norteadores da interpretação dos institutos constitucionais.

Acredita-se que esta última corrente, ainda que em desenvolvimento frente ao maciço entendimento majoritário, responde adequadamente à problemática, interpretando no que tange à referida proibição, pelo viés do Princípio da Função Social, contido nos artigos 5º, inciso XXIII, ao combater o status absoluto indevidamente atribuído às normas que implicam na vedação da possibilidade de aquisição por usucapião de bens públicos. Isto porque, se infere a existência de determinados Bens Públicos meramente formais ao considerar sua destinação, que se encontram à deriva, sem qualquer utilidade ou função, descumprindo no que diz respeito aos objetivos que a própria Constituição lhes impõe.

1.3. Objetivo

1.3.1. Objetivo geral

Investigar a possibilidade jurídica, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, da usucapião judicial de bens formalmente públicos, vedada pelos artigos 183 §3º e 191, parágrafo único da Constituição Federal, a partir da interpretação do artigo 5º, XXIII, da mesma Constituição Federal de 1988, que estabelece o princípio da função social da propriedade, interpretado por Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald na obra Curso de Direito Civil: Direitos Reais 11ª edição no ordenamento jurídico brasileiro.