Relatório Transparência é um Princípio Fundamental

"A transparência é um princípio fundamental da administração pública, que tem como objetivo garantir o acesso às informações de interesse público pelos cidadãos e aumentar a participação da sociedade no controle das ações governamentais. Já a fiscalização é o conjunto de atividades e mecanismos que têm como finalidade controlar e monitorar as ações dos gestores públicos, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e eficiente. " O documentário apresentado sobre "Noções Básicas em Transparência" foi de extrema importância para nosso aprendizado, os principais pontos apresentados foram: Transparência e Fiscalização, Transparência Ativa e Passiva, Portais da Transparência, Lei de Acesso à Informação e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais sendo discutidos também sobre marcos normativos na transparência, transparência, pedidos acesso à informação, tipos de resposta no sistema e sic, restrições de acesso. sendo seus principais pontos:

Transparência Ativa e Passiva

A transparência ativa consiste na divulgação proativa de informações de interesse público pelos órgãos e entidades públicas, sem que haja necessidade de pedido específico por parte dos cidadãos. Essa modalidade de transparência é importante porque permite que a sociedade tenha acesso a informações relevantes sem a necessidade de solicitações formais, o que pode reduzir a burocracia e os custos envolvidos. Já a transparência passiva ocorre quando um cidadão solicita informações à administração pública por meio da Lei de Acesso à Informação.

Portais da Transparência

Os portais da transparência são plataformas online que reúnem informações sobre a administração pública, como despesas, receitas, contratos, convênios, entre outros. Esses portais são obrigatórios para todos os órgãos e entidades públicas e devem ser atualizados regularmente. Os portais da transparência são uma importante ferramenta para o controle social e para o fortalecimento da democracia, pois permitem que os cidadãos acompanhem de forma mais efetiva as ações do governo.

Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma lei federal que regulamenta o direito de acesso à informação previsto na Constituição Federal de 1988. A lei estabelece as regras para que qualquer cidadão possa solicitar informações aos órgãos e entidades públicas, bem como obriga a transparência ativa por parte desses órgãos. A lei determina prazos para a resposta aos pedidos de informação, assim como estabelece as exceções ao acesso, como informações sigilosas, que devem ser devidamente justificadas.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é uma lei federal que estabelece as regras para a proteção de dados pessoais no Brasil. A lei regula o tratamento desses dados por empresas e órgãos públicos, garantindo a privacidade e a segurança das informações pessoais dos cidadãos. A LGPD também estabelece a obrigatoriedade de transparência por parte das empresas e órgãos públicos em relação ao tratamento de dados pessoais, o que significa que as pessoas devem ser informadas sobre como seus dados estão sendo tratados e para quais finalidades. A lei prevê ainda a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar e aplicar as sanções prev.