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AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE PARA BUSCA E APREENSÃO DE MENOR, COM PEDIDO LIMINAR

Por:   •  4/11/2016  •  Trabalho acadêmico  •  924 Palavras (4 Páginas)  •  1.056 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA....... VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE SOROCABA, SP (* poderia também ser na comarca de Santos). Pode ser também a Vara Cível competente

(10 LINHAS)

COM LIMINAR (*OPCIONAL)

MARIA AUGUSTA FREIRE DA CONCEIÇÃO, nacionalidade..., estado civil......, profissão , portadora do RG nº ..., CPF......, email...................,residente e domiciliada no endereço.........., cidade de Santos, SP, através de seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído por instrumento de mandato anexo, com escritório no endereço........, onde receberá intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor com fulcro nos artigos 305 e seguintes do CPC a presente

AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE PARA BUSCA E APREENSÃO DE MENOR, COM PEDIDO LIMINAR,

contra WAGNER RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, nacionalidade......., estado civil......, profissão....., estado civil......, portador do RG nº ......, CPF ......, email............, residente e domiciliado no endereço........, Sorocaba, SP, pelos seguintes fatos e razões de direito:

DOS FATOS

1. A autora foi casada com o réu durante 10 anos. Do relacionamento, nasceu o menor Arthur Freire da Conceição, hoje com sete anos de idade.

Como o relacionamento não deu certo, o casal veio a se separar de fato, e atualmente a autora reside na cidade de Santos, SP, com o filho do casal, e o réu mora na cidade de Sorocaba, também no estado de São Paulo, com seus pais.

2. Como o casal tem um relacionamento amigável, havendo entre eles uma relação de relativa cordialidade, a autora permite que o réu passe alguns finais de semana com o filho, sempre que ambos desejam, reconhecendo a autora a importância de uma boa relação entre pai e filho.

3. Ocorre que há aproximadamente quatro meses, o réu vem demonstrando um comportamento estranho, com ciúmes da autora, dizendo, inclusive, que irá pedir a guarda de seu filho Arthur , pelo fato dela estar em um novo relacionamento. No último final de semana, o réu esteve com seu filho e se comprometeu em devolvê-lo à mãe na segunda-feira pela manhã, situação que não aconteceu. A autora então, entrou em contato como réu e este lhe informou que não devolveria a criança enquanto ela não rompesse com seu novo namorado.

4. A autora tentou de todas as formas convencer o réu a devolver seu filho, pois este estava perdendo aulas e isso lhe traria prejuízos no final do semestre letivo, além de estar fora de sua casa, sem suas roupas e principalmente sem os cuidados necessários relacionados à sua saúde, já que Arthur tem crises de asma. Não obteve êxito, sendo todas as suas tentativas em vão.

5. Há uma semana a autora está sem contato com seu filho, completamente desesperada. Diante disso, não lhe restou outra alternativa senão recorrer ao judiciário para solução do problema.

II. DO DIREITO

6. A Constituição Federal , em seu artigo 227 imputa a toda sociedade, a família e ao Estado, o dever de assegurar à criança os direitos inerentes a sua dignidade e proteção integral. Na mesma linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), elenca um rol de direitos assecuratórios, tendo como norte o melhor interesse do menor. Em seus artigos 17 e 19, o ECA enfatiza a importância da criação dos filhos junto à família, resguardando a sua integridade física, psíquica e moral, assim como também a sua identidade e autonomia.

7. Para cumprimento

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