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AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR

Por:   •  6/5/2015  •  Trabalho acadêmico  •  903 Palavras (4 Páginas)  •  102 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP.

JOÃO, nacionalidade, estado civil, comerciante, residente e domiciliado no logradouro, numero, bairro, cidade de Campinas, vem na pessoa de seu advogado abaixo assinado, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência com base no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil propor a presente:

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM               PEDIDO LIMINAR

Em face de Frutas XY LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n°, com cede social no logradouro, numero, bairro, cidade, estado, pelos motivos de fato e de direito a seguir:

DOS FATOS

O requerente é proprietário de uma quitanda de frutas nesta mesma urbe desde o ano de 1986 tendo formado uma boa carteira de clientes ao longo dos anos, bem como desenvolvido muitas atividades negociais com fornecedores para garantir qualidade e procedência de seus produtos.

Nestes quase 28 anos de atividade comercial o requerente sempre buscou manter a cordura e a lealdade em suas relações com a clientela bem como com os seus fornecedores, honrando sempre seus compromissos e cumprindo cordialmente com as suas obrigações, sendo às vezes até antecipadamente.

Ocorre M.M que no caso em questão a requerida destoou desta linha negocial e vem colocando toda a reputação ilibada do requerente, esta construída com muita labuta nos últimos 28 anos, em risco de degradação, o que caracteriza fundado receio de que a requerida, antes do julgamento da lide, cause ao direito do requerente lesão grave e de difícil reparação, como bem preceitua o artigo 798 do Código de Processo Civil Brasileiro.

De fato o requerente comprou produtos da requerida para serem vendidos em sua quitanda, sendo o montante da compra de R$3.800,00 (Três mil e oitocentos reais), pagos com o título X, este em nome do requerente. Como bem explanado acima, o requerente que sempre foi pessoa honesta e que cumpre com suas obrigações às vezes até antecipadamente, enviou e-mail (Segue copia em anexo) solicitando para que pudesse fazer o pagamento do título por via de depósito na conta da requerida de maneira antecipada, e que esta se obrigasse a devolver o título em questão, assim, a requerida conforme cópia do e-mail de resposta (Segue copia em anexo) aceitou o procedimento, acusou o recebimento do título e se obrigou a devolvê-lo.

Contudo na data de hoje o requerente recebeu um aviso de intimação do 7° Cartório de Protestos de Títulos, com o objetivo de que efetuasse o pagamento do título X, pagamento que deveria ser efetuado em até 03 (três) dias úteis a contar do recebimento, sob pena de ser efetivado o protesto da referida cártula cambial.

O requerente fez contato com a requerida, esta porem  alegou não haver nenhum depósito na conta de sua titularidade, devendo o requerente fazer o pagamento sob pena de protesto. Ocorre Excelência, que como segue em anexo o comprovante bancário do requerente, houve o depósito, e neste além do numero da conta também consta o nome do titular, neste caso da requerida.

DO DIREITO

Preliminarmente, acerca do pedido liminar, segue transcrição do artigo 798 do Código de Processo Civil que reza:

“Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.”

Dê acordo com o dispositivo aludido acima, e com os documentos acostados à presente é nítido a necessidade de ser concedido o pedido liminar em favor do requerente, pois, caso não seja sustado o aludido protesto, em razão da presença inegável do fumus boni iuris e do periculum in mora, já comprovados documentalmente, bem como pela narração sucinta e verídica dos fatos.

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