A ATIVIDADE DIR EMPRESARIAL

ATIVIDADE

1) Diferencie herança jacente de herança vacante.

R: Herança jacente é aquela que ocorre quando o falecido não deixa testamento,

nem cônjuge sobrevivente e nem parente conhecido para sucede-lo. Já a

herança vacante ocorre quando a herança é devolvida à Fazenda Pública por se

ter verificado não haver herdeiros que se habilitassem no período do jacente.

2) O que acontecerá se durante o procedimento de herança jacente ocorrer

a habilitação de alguém que si diz herdeiro? E se esse mesmo herdeiro for

admitido?

R: Caso ocorrer este fato, não há incidência temporal e sim um ato a ser pelos

herdeiros, no caso a renúncia. E caso esse herdeiro seja admitido, a declaração

da vacância vai acontecer quando do julgamento improcedente da última

habilitação, que pode acontecer após de um ano.

3) Quando os herdeiros colaterais poderão ser excluídos de uma herança

vacante?

R: Após a declaração da herança vacante os herdeiros como irmãos, sobrinhos,

tios e primos ficam excluídos do direito a sucessão. Já os herdeiros diretos e o

cônjuge tem ainda o prazo de cinco anos contados da abertura da sucessão para

dar início a ação de petição da herança.

4) Não havendo herdeiros admitidos para quem ficarão os bens da herança

vacante?

R: Ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao

sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

5) Qual é a diferença de uma herança jacente de vacante de uma sucessão

de ausente?

R: O início da sucessão se dá com a morte do detentor de bens, é através dela

que se transmite a propriedade dos bens do de cujus aos herdeiros legítimos.

Enquanto a herança jacente tem caráter transitório e a vacante caráter definitivo.

6) Em que hipóteses a sucessão de ausentes serão consideradas definitiva

e não provisória?

R: Quando houver certeza da morte do ausente; a requerimento dos

interessados, dez anos depois passada em julgado a sentença de abertura da

sucessão provisória, com o levantamento das cauções prestadas; provando-se

que o ausente conta com 80 anos de nascido, e que de 5 datam as últimas

notícias suas.

7) Cite 05 exemplos de procedimentos específicos de jurisdição voluntária.

R: Notificação, interpelação, protesto, alienação judicial, homologação de

divórcio e separação consensual.

8) O que é jurisdição voluntária?

R: É a função exercida pelo Estado, através do Juiz, mediante um processo,

onde se solucionam causas que lhe são submetidas sem haver conflito de

interesses entre duas partes.

9) Diferencie notificação de interpelação.

R: A notificação tem por escopo a comunicação de um determinado fato,

enquanto a interpelação tem por objetivo a produção de efeito jurídico, diante de

uma ação ou omissão do interpelado.

10) Qual é a defesa do requerido numa ação monitória?

R: A defesa é por meio de embargos.

11) Quais são os direitos tuteláveis por uma ação monitória?

R: As obrigações tuteláveis pela ação monitória eram baseadas tão somente em

prova escrita sem eficácia de título executivo, a quem pretendia o pagamento de:

- soma em dinheiro; - entrega de coisa fungível, apenas; - entrega de

determinado bem móvel.

12) Quais são as provas pré-constituídas para que se dê a possibilidade do

ajuizamento da ação monitória?