A Acão Monitora

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ---- Vara Cível da Comarca de Santos - SP

Hotel Bem Estar Ltda, pessoa jurídica de direito privado, endereço completo e CEP, Santos - SP, devidamente escrita no CNPJ sob o nº -------, neste ato representada na forma do seu contrato social, por seu sócio (nome completo), nacionalidade, estado civil, sob o CPF nº......., RG e Órgão Expedidor com (endereço completo e CEP)representados por seu advogado (nome completo), inscrito na OAB, com escritório profissional (endereço completo e CEP), onde receberá intimações, conforme mandato de procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:

Ação Monitória

pelo rito especial, com fulcro nos artigos 282, 39 I e 1102-A do código de processo civil, em face de Opticom Informática Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ------, com sede na (endereço completo e CEP), na pessoa do seu representante legal, (nome completo), nacionalidade, estado civil, e CPF sob o nº------, e RG e Órgão Expedidor, (endereço completo e CEP) pelos fatos e fundamentos a seguir:

I DOS FATOS

Hotel Bem Estar Ltda., ora Autor, reservou 50(cinquenta) apartamentos em janeiro/---- para Opticom Informática Ltda, ora Ré, com o propósito de realizar sua convenção anual, com data para o próximo mês de junho/---.

A contratação foi realizada no mês de janeiro por meio de troca de correspondências, tendo o autor enviado seu orçamento, por escrito, e a ré aceito integralmente os termos ali propostos, por igual via, no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais)doc. em anexo.

Para tanto, o autor ressaltou no orçamento que os apartamentos, estariam automaticamente reservados mediante aceitação da proposta e caso de eventual desistência da reserva por parte da ré, esta se comprometeria de fazer a notificação ao autor com antecedência de 45(quarenta e cinco) dias, sob pena de arcar como valor correspondente a 20% (vinte por cento) do preço total ajustado, a titulo de clausula penal, o que correspondente a R$20.000,00(vinte mil reais).

Contudo a ré no mês de maio/---, a menos de 30(trinta) dias do evento, resolveu cancela-lo, alegando razões de conveniência empresarial e recusando-se a efetuar o pagamento de qualquer quantia ao autor, porque este não teria tido prejuízo.

Apesar das várias tentativas do autor de compor-se amigavelmente como a ré, estas foram fadadas ao insucesso, restando-lhe a alternativa da propositura da presente demanda.

II DO DIREITO

Sabe-se que a ação monitoria é instrumento processual para cobrança de quantia certa comprovada por documento escrito, sem eficácia de titulo executivo. Senão. Veja-se:

Art. 1.102-A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

Insta consignar que a cláusula penal estipulada incorre de pleno Direito nos moldes do artigo 408 do código civil. Senão. Veja-se:

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Ademais reza o código civil. Senão. Veja-se

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

III DO PEDIDO

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