A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR

EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA...VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA...DO MUNICÍPIO BETA

        ASSOCIAÇÃO ALFA, inscrita no CNPJ... com endereço na Rua...n°...Cidade...Estado...CEP...representada por seu PRESIDENTE...brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n°...com RG nº...residente e domiciliado na Rua...n°..Cidade...Estado..CEP, por seu advogado com endereço profissional na Rua...nº...Cidade...Estado...CEP..., vem com fulcro no artigo 1º,IV,Lei 7347/85  e artigo 78 e ss, Lei 10741/03, propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR

Pelo rito comum, em face do MUNICÍPIO BETA, na pessoa do seu representante legal com endereço na Rua...nº...Cidade...Estado...CEP, pelos fatos e fundamentos a seguir

I-DOS FATOS

A Associação Alfa, constituída há 3 (três) anos, cujo objetivo é a defesa do patrimônio social e, particularmente, do direito à saúde de todos, mostrou-se inconformada com a negativa do Posto de Saúde Gama, gerido pelo Município Beta, de oferecer atendimento laboratorial adequado aos idosos que procuram esse serviço. Em razão desse estado de coisas e do elevado número de idosos correndo risco de morte, a Associação resolveu peticionar ao Secretário municipal de Saúde, requerendo providências imediatas para a regularização do serviço público de Saúde. O Secretário respondeu que a situação da Saúde é realmente precária e que a com unidade precisavam ter paciência e esperar a disponibilização de repasse dos recursos públicos federais, já que a receita prevista no orçamento municipal não fora integralmente realizada.

II-DOS FUNDAMENTOS

        Ante o exposto, resta claro comprovado o cabimento da presente demanda, em virtude desta versar sobre direitos transindividuais, conforme previsão do artigo 1°, IV, Lei 7347/85, sendo tal direito, ora defendido, de caráter difuso e individual homogêneo, já que trata de interesses dos idosos, com previsão no artigo 78 e ss, Lei 10.741/03.

        Cabe ainda dizer que a associação, ora autora, é legitimada a propositura do remédio constitucional, por preencher os requisitos exigidos no artigo 5°, V, ‘a’ e ‘b’ da Lei 7347/85, ou seja, encontra-se constituída há mais de 1 ano e tem entre suas finalidades a defesa do direito dos idosos

        O direito fundamental e social constitucional, garantidor da saúde e do acesso a saúde  vem demonstrado no art. 5º, 196, 6º todos da CF\88, dispondo sobre a saúde como um direito de todos e dever do Estado que através de politicas sociais e econômicas com o objetivo de reduzir os riscos de doenças e o acesso universal e igualitário aos serviços públicos de saúde.

Assim, o Estatuto do idoso, em seu art. 9º, vem mais uma vez garantir o direito fundamental á saúde afirmando ser de responsabilidade do Estado, garantir a pessoa idosa a proteção vida e a saúde, mediante a efetivação de politicas sociais e públicas, bem como em seu art. 15, assegura atenção integral a saúde do idoso por intermédio do Serviço Unificado de Saúde (SUS). Além disso, no art.79, I, insere a proteção judicial dos interesses difusos , coletivos e individuais ao acesso a ações e serviços de saúde, todos da lei 10.741\03.

        Dentre os direitos essenciais está a dignidade da pessoa humana, um valor fundamental constitucional que norteia todas as atividades. Neste sentido

                        [...] temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e              distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que asseguram a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos." (SARLET, Ingo Wolfgang.  1988)

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